O Governo de Cabo Verde tomou conhecimento da comunicação do PAICV, em conferência de imprensa, sobre a Conta Geral do Estado e, por este comunicado, presta os seguintes esclarecimentos públicos para repor a verdade.

1. Esclarecemos que cabe ao Governo exclusivamente a responsabilidade de elaborar as Contas do Estado, de remete-las à Assembleia Nacional e de participar na discussão das mesmas, quando agendada por aquele órgão de soberania.

2. Este Governo não tem Contas em atraso e tem cumprido com as suas obrigações nos prazos legalmente instituídos, como se pode constatar no portal do Ministério das Finanças (www.mf.gov.cv) e também nos ofícios remetidos à Assembleia Nacional.

3. As Contas do Estado relativas aos anos 2016, 2017 e 2018, bem como as Contas Provisórias de 2019, foram entregues à Assembleia Nacional, cumprindo os prazos legais. As Contas definitivas de 2019 serão entregues antes de 31 de dezembro do corrente ano, prazo limite fixado por lei.

Em toda a história de Cabo Verde nunca houve tanta transparência na gestão das Finanças Públicas e no referente às Contas do Estado.

4. Em linha com o Programa do Governo e com as melhores práticas internacionais, investimos, como nunca dantes feito, no reforço da transparência.

Para além das Contas Trimestrais e Anuais legalmente instituídas, desde 2016 publicamos com regularidade, no portal do Ministério das Finanças (MF), as Contas Mensais.

Qualquer cidadão ou interessado em qualquer parte do mundo pode, através do mesmo portal, acompanhar os principias agregados das Receitas e Despesas executadas pelo Governo, ou seja, da Execução Orçamental.

Estão inclusive publicadas as Contas Mensais de janeiro a setembro de 2020.

Assim, criamos as condições para que a comunicação social possa escrutinar e realizar o seu trabalho e inclusive vários órgãos de imprensa nacionais têm dado tratamento às Contas do Estado de Cabo Verde.

Como nunca dantes, demos ao cidadão, às empresas, aos parceiros de desenvolvimento e à sociedade em geral, condições para o mais amplo controle social das Contas do Estado e da Gestão das Finanças Públicas.

5. Relativamente às suspeições levantadas sobre alguns projetos e entidades públicas, esclarecemos que:

As contas relativas à reconstrução de Chã das Caldeiras estão espelhadas nas Contas do Estado de 2016 e 2017, entregues à Assembleia Nacional e publicadas no portal do MF.

O Fundo Soberano encontra-se ainda em fase de instalação.

O balanço financeiro dos recursos recebidos no âmbito da Covid-19 está nas Contas Trimestrais publicadas no portal do MF.

Outrossim, o Relatório de Execução dos Projetos Covid está publicado no mesmo portal.

No referente às embaixadas, esclarecemos que se trata de um problema do passado, pois estas não prestavam contas. É com este Governo que a situação vem sendo regularizada. Assim, em 2019, das 19 embaixadas e serviços consulares pelo menos 16 prestaram contas.

6. Em conclusão:

A comunicação do PAICV sobre as Contas do Estado é mais uma grande inverdade.

Estranhamos a desatenção do PAICV que não faz uso de tanta informação disponível no portal do Ministério das Finanças e que pode ser prestada diretamente pelos serviços deste Ministério.

7. Com estes esclarecimentos, a sociedade cabo-verdiana e todos os que viram e ouviram a notícia podem confirmar a desatenção ou a má fé do PAICV.

8. O Governo de Cabo Verde cumpre rigorosamente as suas obrigações em matéria de transparência e somos regularmente avaliados e reconhecidos por instancias internacionais.

A título de exemplo, segundo Mo Ibrahim, Cabo Verde ocupa a 2ª posição em África no referente ao Índice de Governação.

9. Apenas o PAICV finge não saber que criamos o Conselho de Finanças Públicas que está em fase de implementação. Finge porque trata-se de um órgão criado por Lei da Assembleia Nacional onde aquele partido está representado.

O Conselho de Finanças Publicas é um órgão independente que tem por missão proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, o cumprimento e a sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia, das decisões de política económica e o reforço da credibilidade financeira do Estado.

10. Apenas o PAICV finge não saber que criamos o Conselho de Prevenção da Corrupção que está em fase de implementação e que tem como missão exclusiva a deteção e prevenção dos riscos de corrupção, a recolha e processamento de informação de modo a identificar as áreas mais vulneráveis à penetração do fenómeno e o acompanhamento e avaliação da eficácia dos instrumentos jurídicos existentes, bem como das medidas administrativas adotadas pela administração pública e pelo sector público empresarial em matéria atinente ao combate à corrupção.

11. Dotamos o Tribunal de Contas de um novo estatuto, alargando o âmbito e reforçando a autonomia e o papel desse órgão de controle.

12. Não é sério. O PAICV, que impôs ao Tribunal de Contas um atraso de 15 anos, não tem moral para exigir que seja recuperado em 4 anos, o que não fizeram nesses 15 anos.

13. Para informação pública, comunicamos ainda que um dos maiores ganhos desta legislatura foram as reformas da Gestão das Finanças Públicas e em especial do Sistema de Gestão Orçamental e designadamente:

• A nova Lei de Base do Orçamento do Estado;

• O Regime Jurídico dos contratos-programa;

• A integração num único sistema (SIGOF) de todas as instituições abrangidas pelo Orçamento do Estado;

• O reforço do processo de elaboração do OE e a descentralização do SIGOF;

• A modernização dos serviços pensões;

• A recentragem da gestão e sustentabilidade do Regime Social da Administração Pública;

• A institucionalização do quadro de despesas a médio prazo;

• O reforço da transparência e prestação de contas, ou seja, com a criação do portal do Ministério das Finanças e a publicação/divulgação da Conta Mensal e Trimestral;

• A atribuição de acesso ao SIGOF ao Tribunal de Contas;

• A publicação mensal das alterações orçamentais no portal do MF.

Em suma, a comunicação do PAICV é um embuste.

Trata-se de mais uma grande falácia, fruto da desatenção e da má fé desse partido, tudo com o intuito de confundir os cabo-verdianos.

Governo da República de Cabo Verde