Exmo Senhor Babatunde Oladapo, Secretario Executivo o WATAF, West African Taxa Administration Forum

Exma Senhora Diretora Nacional da DNRE de Cabo Verde Dra Lisa Vaz

Exmo Senhor Yankuba Darboe Presidente do WATAF

Exmo. Senhor Representante, da CEDEAO

Exmo. Senhor Representante, do PNUD em Cabo Verde

Tenho o prazer, na qualidade de Secretaria de Estado do Fomento Empresarial e de representante do Ministério das Finanças de Cabo Verde, de presidir a abertura deste Quinto Dialogo Político de Alto Nível, do Fórum das Administrações Fiscais da África Ocidental, sobre o reforço da transparência e da cooperação fiscal na Africa Ocidental, num ano marcado, em Cabo Verde, por vários encontros internacionais associados aos temas a debater neste evento.

Com efeito, Cabo Verde acolheu, no dia 3 de junho de 2023, a 26ª Reunião do Comité Ministerial do GIABA, Grupo Inter Governamental de Acão contra o Branqueamento de Capitais na África Ocidental que tem como missão a prevenção de atividades ilícitas que possam ter impacto negativo na paz, na segurança e no clima de investimentos nos Estados membros   em linha com as diretivas do GAFI, Grupo de Ação Financeira criado pelo G7.

Mais ainda, a ilha do Sal foi palco de 6 a 8 de julho de 2023 do Caucus Africano, reunião dos Governadores Africanos do Fundo Monetário e do Grupo do Banco Mundial sob o tema “Novas Modalidades e Mecanismos para financiar o Desenvolvimento Económico em África” cuja declaração final reforçou o apelo para erradicar a pobreza extrema, enfrentar os desafios globais e alcançar os ODS, Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis.

Saudamos, assim, este Diálogo Político de Alto Nível do WATAF, na Praia, para o combate à evasão fiscal e aos fluxos financeiros ilícitos e com objetivo de promoção da transparência fiscal e de trocas eficazes de informações entre as Autoridades fiscais, na perspetiva de mobilização de recursos domésticos para o desenvolvimento.

 Com efeito, o Governo de Cabo Verde tem promovido uma cultura de  transparência das finanças públicas no intuito de criar um ambiente de investimento transparente e coerente, envidando todos os esforços para aderir aos acordos para intercâmbio de informações bem como para adotar as melhores práticas internacionais de transparência para fins tributários e de que destacamos o cumprimento a da Lei de Conformidade Tributária de Contas Financeiras no Exterior (FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act) e da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária.

É também, neste contexto, que o ordenamento jurídico Cabo-Verdiano integra um regime Jurídico sobre a transparência fiscal no Código do Imposto sobre os rendimentos das Pessoas Coletivas.

De sublinhar ainda o Plano de Ação Nacional de Governação Aberta (PANGA), que assume a Transparência nas Finanças Públicas como uma das áreas de compromissos. Está em fase avançada de aprovação um diploma legal sobre a Transparência Fiscal com um Portal de Transparência das Finanças Públicas que agregará dados de toda atividade financeira do Estado.

Neste âmbito importa realçar que o Governo de Cabo Verde elegeu as ferramentas digitais como instrumentos incontornáveis no combate aos crimes fiscais e no aumento dos níveis de cidadania e de conformidade fiscal, tendo para o efeito implementado o PROJECTO DIGITAL CABO VERDE com tecnologias que garantem, entre outras, a digitalização tributária e aduaneira para o aumento da competitividade do país e a atracão de investimentos.

Destacamos, neste ponto, o programa de modernização da Direção Nacional das Receitas do Estado por meio da adoção e integração de novas tecnologias para reforçar o sistema de informação e a implementação de incentivos ao cumprimento fiscal e exercício da cidadania fiscal.

Minhas Senhoras, Meus Senhores,

Foi projetado no Orçamento do corrente ano de uma melhoria da receita em sede dos ITI, Impostos sobre Transações Internacionais em cerca de 9.351 milhões de CVE, +784 milhões de CVE (+9,1%) baseada essencialmente no aumento esperado na importação em resultado da recuperação da atividade económica, manutenção do maior rigor na concessão de benefícios fiscais e nos controlos aduaneiros, através do combate à subfacturação nas declarações aduaneiras.

Para efeito de combate à fraude e à evasão fiscais, foi também alocado para a máquina fiscal o montante de total de 738 milhões de CVE, tendo em vista as necessidades de funcionamento e o reforço da sua eficiência na arrecadação de receitas.

Nesta senda o Governo de Cabo verde coloca a mobilização de recursos domésticos no primeiro plano da nossa Agenda de desenvolvimento sustentável reconhecendo para o efeito o potencial da reforma fiscal, com melhoria da transparência fiscal e das trocas de informações, no cumprimento dos ODS e da Agenda 2030.

Permitem-me , nesta semana de realização da Cimeira Mundial dos ODS em Nova York, para reascender a solidariedade internacional , enquadrar as ações  do WATAF no âmbito do ODS 17 que visa revitalizar a Parceria Global para o Desenvolvimento Sustentável através do apoio internacional aos países em desenvolvimento, para melhorar a capacidade nacional de cobrança de impostos e outras fontes de receita e de que distinguimos  dois indicadores do ODS 17 que incide sobre : Total das receitas fiscais em percentagem do PIB, por fonte
e a Percentagem do orçamento de Estado financiado por impostos cobrados internamente.

Esses indicadores justificam-se pelo facto das NU estimarem que em cada ano, movimentos ilegais a partir do continente drenam cerca de US$ 88 bilhões pelo que o reforço da eficiência e da eficácia da cobrança de impostos, a troca de informações fiscais e a colaboração das diferentes jurisdições e autoridades fiscais para a transparência fiscal em particular, no espaço da CEDEAO, tem-se revelado cruciais atendendo que já foi demonstrado que quanto mais os países africanos recorrem a troca de informações transfronteiriças para fins fiscais maior será o impacto nas receitas fiscais.

De todo relevante realçar também neste ponto que investigações de experts de Harvard demonstram, com base em estudos de caso dos Estados Unidos, que ações de auditorias e de combate a fraude fiscal oferecem um excelente retorno sobre o investimento para os contribuintes na medida em que ajudam a recuperar os fundos necessários para o desenvolvimento e apresentam- se como um fator dissuasor da evasão fiscal nos anos seguintes.  Foi também demonstrado que os impostos adicionais são equivalentes a cerca de três vezes a receita arrecadada com a auditoria inicial. Por outras palavras, os maiores retornos das auditorias fiscais provêm dos efeitos de dissuasão com mudança de hábitos fiscais pós-auditoria.

Não poderíamos deixar, face aos benefícios esperados de combate à evasão fiscal, de valorizar a adesão de Cabo verde ao WATAF desde 2015 com resultados positivos em termos de luta contra práticas fiscais evasivas e fraudulentas e de programas de formações técnicas nas áreas fiscais, nomeadamente da inspeção tributária, preços de transferência, avaliação de riscos, relações fiscais internacionais, entre outras matérias de interesse para a Administração Tributária de Cabo Verde.

Minhas Senhoras, meus Senhores

Regista-se desde 2014, avanços significativos na agenda de transparência fiscal em África, tendo sido já contabilizado, desde 2009, a mobilização de cerca de 1.7 bilhões de EUR em decorrência da implementação efetiva das normas de transparência e de trocas de informações sendo certo  contudo que o rácio Impostos/PIB que se situava em 2019 nos 16,6 % continua inferior ao observado na América Latina e Caraíbas, pelo que urge  otimizar os quadros jurídicos, regulamentares e institucionais e reforçar as capacidades das autoridades fiscais e aduaneiras para identificar novas fontes de receitas publicas nos países africanos aplicando nomeadamente uma concorrência fiscal compatível com os protocolos da Zona de Livre Comércio Continental Africana ZLECAF.

Nos últimos dez anos, as práticas internacionais de evasão fiscal corporativa não só se tornaram mais conhecidas, como também foram combatidas de forma mais eficaz no quadro de ações coletivas na luta contra os fluxos financeiros ilícitos, de processos de revisão por pares e de apoio na utilização rápida das ferramentas disponíveis às administrações fiscais para combater a evasão fiscal transfronteiriça.

Para terminar, não poderíamos deixar de reconhecer o papel do WATAF na promoção e evolução da transparência fiscal dos Estados Membros através dos dois eixos de sensibilização e compromisso político de reforma fiscal e do desenvolvimento das capacidades dos países africanos em termos de transparência fiscal.

Apelamos, contudo, o WATAF a zelar pela procura de novas ferramentas para melhor compreender o crime financeiro cada vez mais sofisticado privilegiando uma resposta coordenada à questão do Fluxos Financeiros Ilícitos e de evasão fiscal no âmbito de um pacto para a transparência em colaboração com o poder local, os governos centrais, o Parlamento, os atores da sociedade civil, as ONGs, as instituições financeiras nacionais e internacionais e os parceiros de desenvolvimento.

Não poderíamos concluir sem realçar a relevância da promoção de uma cultura de cidadania fiscal para o cumprimento voluntario das obrigações fiscais através de ações de Educação para Transparência e Responsabilidade Fiscal com o objetivo de aumentar a confiança dos agentes económicos e da população em geral na justiça do sistema fiscal nacional e internacional.

Estamos cientes de que este Quinto Diálogo de alto nível imprimirá um novo impulso às ações de transparência fiscal nos Estados Membros, contribuindo assim para maior justiça fiscal e o reforço do intercambio em questões de tributação internacional pela procura de novos instrumentos para combater os fluxos financeiros ilícitos que tem aumentado consideravelmente em virtude, sobretudo, dos instrumentos jurídicos cada vez mais sofisticados usados pelos infratores em particular as multinacionais. 

MUITO OBRIGADA