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Saiba tudo sobre a Direcção Nacional do Orçamento e Contabilidade Pública (DNOCP)
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Legislações - Finanças Públicas - Finanças Públicas - Direção Nacional Orçamento e Contabilidade Pública
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Admin MF, modified 5 Years ago.
Regime das finanças locais - Lei 79.VI.2005.pdf
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Enquadramento Orçamental - Lei 78.V.98.pdf
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Fundo Maneio - DR 1.2007.pdf
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Fundo Maneio - alteração -.pdf
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Plano Nacional da Contabilidade Pública - DL 10.2006.pdf
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Classificador Económico - Lei 37.2011.pdf
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Ordenador Financeiro - DL 3.2007.pdf
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Admin MF, modified 5 Years ago.
Regulamenta o Serviço Ordenador e a Função de Ordenador.pdf
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Admin MF, modified 5 Years ago.
Controlador_Financeiro - DR 2.2007.pdf
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Admin MF, modified 5 Years ago.
Regime Financeiro da Contabilidade Pública - DL 29.2001.pdf
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Admin MF, modified 5 Years ago.
Alteração da Lei do Enquadramento Orçamental - Lei 5.VIII.2011.pdf
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Carlos Fortes, modified 5 Years ago.
Nova Lei de Bases do OE.pdf
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Admin MF, modified 4 Years ago.
QDMP – DL 42/2019
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