O Plano de Ação de Reforma da Gestão de Finanças Públicas (PARGFP), assume particular relevância no Programa do Governo da IX Legislatura e está alinhado com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde (2017-2021), a Agenda Governamental de Reformas Estruturais, com os resultados e as recomendações dos vários exercícios de diagnóstico, seguimento e avaliação elaborados no âmbito da Gestão de Finanças Públicas, nomeadamente PEFA, DeMPA, relatórios de atividades de implementação dos projetos de reforma e vários relatórios internos.

De uma forma geral, as avaliações demonstram que o país beneficiou com as reformas e está numa fase de consolidação dos grandes ganhos introduzidos no sistema de Gestão de Finanças Públicas e continua a melhorar o seu desempenho. Entretanto, continuam a existir algumas fragilidades, decorrentes de situações em que as reformas ou continuam em fase de implementação, ou ainda não produziram os seus plenos efeitos.

Apesar das melhorias significativas e tendo melhorado a pontuação de vários indicadores a nível da Gestão de Finanças Públicas (GFP), ainda permanecem algumas debilidades nos vários domínios que afetam áreas consideradas essenciais, para o desempenho eficaz do setor Público em Cabo Verde as quais justificam a continuidade das reformas.

As reformas da GFP em curso deverão ser ajustadas e novas reformas deverão ter início para que as fragilidades remanescentes sejam corrigidas e, assim, assegurar melhorias sustentáveis em todas as áreas de desempenho da GFP.

Das fragilidades identificadas, destacam-se as seguintes:

• Mecanismos e procedimentos de orçamentação, captação, gestão, utilização e registo dos recursos e receitas do Estado;
• Mecanismos e procedimentos aduaneiros;
• Mecanismos e procedimentos de registo e gestão da dívida pública, controlo das garantias e avales;
• Mecanismos e procedimentos de registo e controlo dos bens ativos e da gestão patrimonial;
• Mecanismos e instrumentos de avaliação e controlo do Sector Empresarial do Estado e da gestão das participações do Estado;
• Mecanismos e procedimentos de controlo interno;
• Informatização de todo o processo de gestão contido no SIGOF.