O Parlamento aprovou, por unanimidade, a proposta de lei que estabelece os procedimentos de constituição, emissão e gestão da dívida pública decorrentes da necessidade de financiamento interno ou externo para a execução dos programas de investimentos do sector público administrativo.

Esta proposta, aprovada hoje na generalidade, aplica-se à dívida pública de todas as entidades do sector público administrativo, salvo a das autarquias locais que se regem por lei especial, estabelece que a dívida pública, interna e externa, de curto e médio prazos, não pode exceder 60% do produto interno bruto (PIB) a preços de mercado. No caso de a dívida pública ultrapassar o limite máximo no final do ano fiscal “fica o Governo obrigado a apresentar estratégias bem definidas que a reconduzam ao limite estipulado”, estabelece a lei.

Por outro lado, fixa a obrigatoriedade ao Governo de apresentar, trimestralmente, informações sobre o estado da dívida pública ao Parlamento.

Esta legislação vem preencher uma lacuna na regulação e forma sistemática e geral a emissão e gestão da dívida pública, e insere-se na reforma global do tesouro público, que constitui uma das principais prioridades deste Governo, em matéria de reforma das Finanças Públicas.

De referir que esta proposta de Lei reporta-se apenas à dívida direta do Estado, isto é, àquela que respeita à obtenção de recursos financeiros para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução das tarefas prioritárias do Estado, constitucionalmente consagradas.

“Pretende-se, afinal, não só criar condições para dinamizar o crescimento, mas também estabelecer um novo quadro legislativo, de forma a nortear futuros endividamentos, com base em princípios de “good governance”, accountability, e, uma estatística única de endividamento do país”, avançou o Secretário do Estado das Finanças, Gilberto Barros, na plenária.