O Parlamento acaba aprovou no passado dia 31 de maio, por unanimidade dos deputados (55 votos) a Proposta de Lei que Estabelece as Bases do Orçamento do Estado.

Foram 31 votos do MpD; 21 do PAICV e 3 da UCID.

A Lei que Estabelece as Bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização é um diploma estratégico e fundamental para Cabo Verde.

Trata-se de um documento baseado em novos princípios orçamentais adotados e aconselhados por vários países e pelas organizações internacionais, tendo em conta, nomeadamente, a equidade intergeracional nos termos do qual a atividade financeira do setor público tem que levar em conta a distribuição de benefícios e custos entre gerações.

Uma das questões mais discutidas e não resolvidas nos últimos anos prende-se com os prazos de apresentação do orçamento num ano eleitoral ou quando há demissão do Governo. Visando pôr cobro a este aspeto, esta Proposta de Lei regula esta matéria, estabelecendo que o prazo de apresentação e votação não se aplica quando as eleições legislativas ocorrem no segundo semestre do ano económico respetivo e quando haja demissão do Governo, no período referido.
Nestes casos, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte é apresentada pelo novo Governo à Assembleia Nacional, no prazo de 90 (noventa dias) a contar da sua posse. Um grande ganho!

Entre outros ganhos, tem em especial atenção a paridade de género e as políticas públicas a serem prosseguidas no sentido de a concretizar, na linha do que estabelece a Constituição da República.

Igualmente, o princípio constitucional da audição assume grande importância como complemento da democracia representativa e esta proposta assegura esta audição no procedimento de elaboração do orçamento