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Legislações - Finanças Públicas - Finanças Públicas - Direção Nacional Orçamento e Contabilidade Pública
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Enquadramento Orçamental - Lei 78.V.98.pdf
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Fundo Maneio - DR 1.2007.pdf
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Fundo Maneio - alteração -.pdf
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Admin MF, modifié il y a 5 années.
Plano Nacional da Contabilidade Pública - DL 10.2006.pdf
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Admin MF, modifié il y a 5 années.
Classificador Económico - Lei 37.2011.pdf
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Admin MF, modifié il y a 5 années.
Ordenador Financeiro - DL 3.2007.pdf
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Admin MF, modifié il y a 5 années.
Regulamenta o Serviço Ordenador e a Função de Ordenador.pdf
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Admin MF, modifié il y a 5 années.
Controlador_Financeiro - DR 2.2007.pdf
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Regime Financeiro da Contabilidade Pública - DL 29.2001.pdf
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Admin MF, modifié il y a 5 années.
Alteração da Lei do Enquadramento Orçamental - Lei 5.VIII.2011.pdf
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Document de base
Carlos Fortes, modifié il y a 5 années.
Nova Lei de Bases do OE.pdf
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Document de base
Admin MF, modifié il y a 4 années.
QDMP – DL 42/2019
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