Missão

A Inspeção Geral das Finanças (IGF) é o serviço central de controlo da administração financeira do Estado, cuja missão é apoiar tecnicamente do Ministério das Finanças em matéria inspetiva, abrangendo sob a sua alçada entidades do setor público administrativo e empresarial, bem como o setor privado, nos termos definidos na lei.

 

Incumbe a IGF, designadamente:

a) Inspecionar quaisquer serviços públicos ou entidades que realizem operações financeiras de interesse público;

b) Efetuar a fiscalização administrativa da execução do Orçamento do Estado, verificar a sua adequação às normas e procedimentos legais, produzindo os respetivos relatórios;

c) Fiscalizar e auditar a gestão administrativa, financeira e patrimonial das autarquias locais;

d) Fiscalizar e auditar as empresas públicas e as empresas em que o Estado e outras entidades públicas detenham, de forma direta ou indireta, uma participação no capital social, com exceção das instituições de crédito, parabancárias e seguradoras;;

e) Propor medidas visando a melhoria do funcionamento dos serviços e entidades objeto da sua intervenção;

f) Promover a adoção de medidas de aperfeiçoamento do sistema de controlo financeiro;

g) Participar na elaboração de projeto de diplomas legais sobre matérias das suas atribuições;

h) O mais que lhe for cometido por lei, regulamento ou por determinação superior.

A IGF, é dirigida pelo Inspetor-Geral das Finanças, provido nos termos da lei.

A IGF é regulada por Decreto-Lei, atendendo às suas especificidades.