O Governo da IX Legislatura estabeleceu no seu Programa, como uma das prioridades no novo modelo de governação, a redução da precariedade através de políticas ativas de emprego. Com efeito, do estudo realizado em 2018, constatou-se que existe uma elevada insatisfação do pessoal que desempenha funções técnicas e que assegura atribuições permanentes dos serviços, mediante um vínculo precário com a Administração Pública, quer através de contrato de trabalho a termo certo ou ainda de contrato de estágio, com  duração superior aos 6 meses previstos na lei.

O pessoal que exerce funções permanentes na Administração Pública mediante um vínculo precário, encontra-se numa situação de instabilidade profissional que dificilmente lhes potencia a máxima dedicação e o compromisso de que todas as partes necessitam – Administração Pública, funcionários e trabalhadores, a economia e a sociedade. A situação de instabilidade profissional não lhes permite sequer assumir compromissos de longo prazo, como por exemplo recorrer a um crédito habitação e nos casos de vinculação por contrato de prestação de serviço ou de estágio beneficiar do sistema de proteção social.

Neste sentido, a resolução desta situação torna-se premente e requer a definição de uma estratégia de combate e redução da precariedade na Administração Pública. Precisamente por isso, na Lei de Orçamento do Estado para o ano 2021, o Governo comprometeu-se com a implementação do primeiro programa de regularização dos precários na Administração Pública, em obediência ao princípio da garantia de efetivação dos direitos fundamentais, corolário constitucional do Estado de Direito Democrático, importa regularizar as situações desadequadas dos profissionais da Administração Pública que vierem a ser definitivamente identificados, tendo em vista corrigir situações de flagrante injustiça da responsabilidade do próprio Estado, ainda que tenham tido por objetivo dar cabal cumprimento às obrigações de serviço público que lhes são legalmente atribuídas.

Este primeiro programa de regularização trata-se de um marco na história da nossa Administração Pública, e, prevê abranger cerca de 4 mil funcionários em situação de precariedade.

Consulte o novo diploma em: https://www.mf.gov.cv/web/dnap/legisla%C3%A7%C3%B5es/-/document_library/zSjQhu0C7Jt2/view/1738911