O Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR), é um instrumento de gestão dos recursos humanos da Administração Pública e que estabelece os princípios, regras e critérios de organização, estruturação e desenvolvimento profissional dos funcionários sujeitos ao regime do emprego público cujo conteúdo funcional é semelhante, de natureza transversal, e que a generalidade dos serviços ou organismos carecem para o desenvolvimento das suas atividades e prossecução das respetivas atribuições, e para desempenhar funções que integram as carreiras do regime geral da Administração Pública em Cabo Verde.

O documento ora submetido à consulta pública consubstancia um dos instrumentos que subsume a nova visão de gestão integrada dos recursos humanos da Administração Pública assente no conceito chave e estruturante de Função.

A gestão dos recursos humanos da Administração Pública deve assegurar que cada funcionário possui um perfil ajustado à sua função, conheça o seu conteúdo funcional, o trabalho que deve efetuar e para que resultados dá o seu contributo, assim como o que é necessário fazer para crescer na sua carreira, tanto para o aumento da sua responsabilidade como para a sua remuneração em reconhecimento do seu mérito enquanto servidor do Estado.

Para a concretização desta visão, a nova Lei de Bases do Emprego Público, aprovada pela Lei nº 20/X/2023 de 24 de março, introduziu alterações significativas designadamente sobre os princípios e regras que orientam o exercício da Função Pública, a criação e estruturação das carreiras e sobre a determinação da remuneração para corrigir as disfunções e iniquidades identificados no diagnóstico aos instrumentos de gestão dos recursos humanos realizado em 2018, cujas recomendações efetuadas no relatório final constituem o alicerce na definição de políticas públicas relativas à gestão dos recursos humanos que enformam todas as relações entre funcionários, agentes e o empregador público.

Por esta razão, no PCFR que agora se apresenta, o conceito central da gestão dos recursos humanos é a Função, sendo que cada função pode ser identificada e descrita ao nível de cada departamento governamental e organismo, através da Descrição Funcional, procedimento que permite identificar o conteúdo das diferentes funções com critérios razoavelmente objetivos, e sustentar o processo de Avaliação de Funções, e que permite fazer a comparação das diferentes funções entre si e determinar a justa remuneração.

Tendo em conta a relevância e o papel central que o PCFR tem na definição das regras e critérios de organização, estruturação e desenvolvimento profissional dos funcionários que integram as carreiras do regime geral e na utilização como modelo para a adaptação dos estatutos das carreiras do regime especial da Administração Pública, pretende-se com esta Consulta Pública receber contributos com vista à prossecução do objetivo que subjaz à elaboração da proposta do diploma.

Contamos consigo para uma Administração Pública que valoriza os seus profissionais e reconhece o seu direito ao desenvolvimento profissional e à uma remuneração justa e equitativa.

Leia e analise o documento da Proposta do Plano de Carreiras, Funções e Remunerações, (aceder aqui) e dê a sua contribuição através do formulário eletrónico disponibilizado aqui.