No âmbito da implementação do Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal do Regime Geral da Administração Pública, a Direção Nacional da Administração Pública, promove nos dias 20 e 21 de novembro, no Anfiteatro do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, uma ação de formação sobre os Procedimentos de Discrição e Avaliação de Funções, destinado a funcionários afetos aos serviços de recursos humanos da Administração Central do Estado.

A descrição de funções é o documento de identificação do objetivo global, das principais tarefas e responsabilidades e do perfil mínimo de qualificação, experiência ou outros requisitos para se poder desempenhar uma determinada função.

É um requisito legal obrigatório para efeitos de lançamento de concursos de recrutamento e de seleção, e para efeitos de determinação da remuneração a atribuir ao funcionário ou agente.

A avaliação de funções, por sua vez, é a analise que se faz do conteúdo de uma função, a partir da sua descrição, de modo a comparar os níveis de responsabilidade e a exigência do perfil requerido aos titulares de cada uma das funções.

É um requisito obrigatório, para a determinação do Grupo de Enquadramento Funcional (GEF) no qual se insere cada uma das funções da Administração Publica, de modo a determinar os limites da remuneração mínima e máxima que pode ser atribuída aos funcionários e agentes que desempenham cada função.