Estando criadas as condições legais para a implementação do II Programa de Regularização dos Vínculos Precários na Administração Pública (II PRVPAP), através da Lei nº 42/X/2024 de 12 de agosto, torna-se necessária a sua materialização pela via do cumprimento do estabelecido na Resolução nº 70/2024 de 27 de agosto.

A presente Resolução aprova o II PRVPAP bem como a tramitação do processo de ingresso na carreira de Técnicos de Receitas dos colaboradores denominados de analistas de imagens de scanners de contentores e bagagens, que desempenham funções de verificação de mercadorias nos portos e aeroportos de Cabo Verde através dos equipamentos de scanner.

O mesmo diploma legal estabelece qual a legislação aplicável ao processo de regularização dos vínculos, bem como se determinou qual o serviço competente (a DNAP) para coordenar, promover e monitorizar a implementação do II PRVPAP, além de prever as fases em que o processo se desenvolve, os prazos que se aplicam e as entidades intervenientes no mesmo processo.

A mesma Resolução regula ainda a tramitação do processo de ingresso dos analistas de imagens de scanners de contentores e bagagens na carreira de técnicos de receitas.

Para o efeito estabelece as etapas em que os procedimentos se desenvolvem, os prazos aplicáveis e as entidades que intervêm nos referidos procedimentos.

Por último, nas suas Disposições finais (no seu artigo 10º), o diploma estabelece a obrigatoriedade de publicação do mesmo na página oficial e no endereço eletrónico do Governo, no sitio da internet da DNAP, http://dnap.gov.cv e nos sítios da internet de cada departamento governamental.