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Decreto lei nº 33/2021 de 14/04 - Regularização de Precários

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Decreto lei nº 33/2021 de 14/04 - Regularização de Precários

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MG
Mario Joao Gomes Cardoso
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Decreto Lei
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Modificado
26-04-2021 11:18 by Mario Joao Gomes Cardoso
Criado
26-04-2021 11:14 by Mario Joao Gomes Cardoso
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regularizaçãoprecarios precariedade
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Diploma estabelece os termos da regularização do pessoal da Administração Pública que exerça ou tenha exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública central direta, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direção e horário completo, mediante vínculo precário.
Categorias
Legislações

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application/pdf; version=1.7
2021-04-26T10:13:44Z
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  • Versão 1.1
    Sem Registo de Alterações
    Por Mario Joao Gomes Cardoso, em 26-04-2021 11:14
  • Versão 1.0
    Sem Registo de Alterações
    Por Mario Joao Gomes Cardoso, em 16-04-2021 13:01

Decreto lei nº 33/2021 de 14/04 - Regularização de Precários

Miniatura Upload feito por Mario Joao Gomes Cardoso, 16-04-2021 13:01
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Diploma estabelece os termos da regularização do pessoal da Administração Pública que exerça ou tenha exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública central direta, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direção e horário completo, mediante vínculo precário.
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Tag: regularizaçãoprecarios precariedade
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