Lei n.º 20/X/2023 - Lei de Bases do Emprego Público
Upload feito por Mario Joao Gomes Cardoso, 25-03-2023 16:30
A presente Lei estabelece o regime jurídico do emprego Público, assenta as bases e define os princípios fundamentais da Função Pública e, bem assim, o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público Categorias Busca: Legislações
Tag: lbep empregopublico funçãopublica
