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Decreto-Legislativo n.º1/2023 - Aprova o Código de Procedimento Administrativo

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Decreto-Legislativo n.º1/2023 - Aprova o Código de Procedimento Administrativo

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Jacqueline Neves
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Decreto Lei
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Modificado
07-11-2023 11:14 by Jacqueline Neves
Criado
07-11-2023 11:14 by Jacqueline Neves
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Legislações
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pt-BR
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  • Versão 1.0
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    Por Jacqueline Neves, em 07-11-2023 11:14

Decreto-Legislativo n.º1/2023 - Aprova o Código de Procedimento Administrativo

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