Navegação de acessibilidade

Alterações ao Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE): Presunção de transmissão de bens não encontrados nas existências - Asset Display Page - Direção Nacional das Receitas de Estado

Alterações ao Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE): Presunção de transmissão de bens não encontrados nas existências

Publicado em: 01-10-2020 14:52

Nos termos do REMPE, são con­siderados como tendo sido objeto de transmissão os bens adquiridos, importados ou produzidos que não se encontrem nas existências dos estabelecimentos dos sujeitos pas­sivos, assim como os que tenham sido consumidos em quantidade avaliada como excessiva. Para mais informações, p.f. consulte a Lei n.º 86/IX/2020, de 28 de abril, disponível no www.dnre.gov.cv /Contribuinte/Legislação /Legislação Tributária/Códigos Tributários.