Durante o ano 2023, a Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) no exercício da sua competência de controlo, através da Delegação Aduaneira do Aeroporto Internacional da Praia efetivou 17 (dezassete) apreensões de divisas (euro e dólar), totalizando um montante de 41.172.103,49 ECV, superando o valor das apreensões realizadas em 2022 que atingira 9.242.049,63 ECV.

Tais apreensões de divisas justificam-se pelo facto de não terem sido cumpridos os procedimentos legais, em conformidade com nº 1 do artigo 11º da Lei nº 120/VIII/2016, de 24 de março, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação do formulário “Declaração de Divisas”, sempre que os passageiros, nacionais ou estrangeiros, entrem ou saem do território Cabo-verdiano com o montante igual ou superior a 1.000.000$00 (um milhão de escudos), ou equivalente em moeda estrangeira.

Outrossim, trata-se de uma ação alinhada às medidas que veem sendo implementas para detetar os movimentos físicos de dinheiro líquido, incluindo o sistema de declarações, estabelecidas pelo Grupo de Acão Financeira sobre o branqueamento de capitais (GAFI), organismo intergovernamental, que tem por objetivo conceber e promover, a nível internacional, estratégias contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Ressalta-se que, as divisas apreendidas tinham como destino, sobretudo, Lisboa e Dakar.