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DNRE passa a fazer sorteios para atribuição de prémios aos cidadãos que pedem fatura com NIF - Asset Display Page - Direção Nacional das Receitas de Estado

DNRE passa a fazer sorteios para atribuição de prémios aos cidadãos que pedem fatura com NIF

Publicado em: 27-04-2021 15:37

Enquadrado no Projeto de Reforma Tributária Aduaneira Digital ++, a Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) irá implementar, brevemente, a nível nacional, o sorteio «Fatura da Felicidade» que tem por finalidade promover e premiar a cidadania fiscal dos cidadãos, no combate à economia paralela e na prevenção da evasão fiscal.

O decreto legislativo que o regula foi promulgado, hoje, dia 27/04, pelo Presidente da República. A atribuição de prémios é uma forma do Governo de Cabo Verde valorizar a atuação dos cidadãos, pessoas singulares, cujo NIF esteja “associado” a uma fatura, fatura-recibo, talão de venda ou recibo de renda, comunicado à Direção Nacional das Receitas do Estado (DNRE).