Enquadrado no Projeto de Reforma Tributária Aduaneira Digital ++, a Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) irá implementar, brevemente, a nível nacional, o sorteio «Fatura da Felicidade» que tem por finalidade promover e premiar a cidadania fiscal dos cidadãos, no combate à economia paralela e na prevenção da evasão fiscal.

O decreto legislativo que o regula foi promulgado, hoje, dia 27/04, pelo Presidente da República. A atribuição de prémios é uma forma do Governo de Cabo Verde valorizar a atuação dos cidadãos, pessoas singulares, cujo NIF esteja “associado” a uma fatura, fatura-recibo, talão de venda ou recibo de renda, comunicado à Direção Nacional das Receitas do Estado (DNRE).