Documentos autorizados para consulta durante a realização do teste do concurso para Despachante Oficial, agendado para o dia 16 de novembro

No âmbito do concurso para preenchimento de vagas de Despachante Oficial, a Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) informa que durante a realização do teste é permitida a consulta dos seguintes documentos: Pauta Aduaneira; Código Aduaneiro; e, Regulamento Aduaneiro.
Nos termos de artigo 197° do Código Aduaneiro, aprovado pelo Decreto Legislativo n°4/2010 de 3 de junho, conjugado com a disposição da Portaria n° 38/2022, de 9 de agosto, foi aberto o concurso para preenchimento de vagas de despachantes oficiais em todas as casas fiscais do País.