Um estudo de impacto solicitado pelo Governo e apresentado, ontem 12 de dezembro, avaliou positivamente a aplicação da Tarifa Externa Comum da CEDEAO sobre a economia nacional, mediante 3 (três) cenários possíveis, sendo esses, a sua aplicação integral, parcial ou sequencial.

Contudo, diz o estudo, a aplicação integral da TEC tem efeitos globalmente mais vantajosos do que sua aplicação parcial ou sequencial, deixando algumas recomendações para melhorar a sua aplicação e efeitos. Em comum, estes três cenários apontam “claramente” para um aumento das receitas aduaneiras. Igualmente, todos estes cenários preveem o aumento das importações oriundas dos países da CEDEAO, com maior incidência nos produtos agrícolas.

Segundo responsáveis dos setores público e privado nacionais, esses resultados devem levar levam em conta certos desafios ligados ao comércio com o continente, e que terão a ver com, entre outros, desafios do custo de transporte de mercadorias entre o continente e Cabo Verde.

Salienta-se que, o estudo em questão apontou algumas recomendações às autoridades da CEDEAO, no sentido de reforçar a conexão entre Cabo Verde e os outros países membros da comunidade criando as infraestruturas de transporte aéreo e marítimo; reforçar a resiliência às catástrofes naturais, adotando medidas de apoio aos agregados familiares mais vulneráveis e protegendo as infraestruturas; reforçar a cooperação entre os bancos centrais dos países membros da CEDEAO e o Banco Central de Cabo Verde a fim de melhorar  o comércio intrarregional através da facilitação do pagamento aos fornecedores; e sistematizar a tradução em língua portuguesa das comunicações orais e dos documentos escritos durante as feiras comerciais ou de negócios a fim de torná-los mais acessíveis aos participantes vindos de Cabo Verde.

A apresentação do estudo de Impacto da TEC da CEDEAO sobre a Economia de Cabo Verde teve lugar na Sala de Conferência do Ministério das Finanças, e contou com as ilustres presenças do representante máximo da União Aduaneira e da Fiscalidade, Departamento de Comércio, Alfândegas e Livre Circulação da CEDEAO, Dr. Salifou Tiem Toré, da Diretora Nacional das Receitas do Estado, Dra. Liza Vaz, do Diretor Geral das Alfândegas de Cabo Verde, Dr. Vitorino Correia, bem como representantes do sector público e privado.

Importante lembrar que a TEC é um dos instrumentos para harmonizar as políticas comerciais da CEDEAO e fortalecer seu Mercado Comum. Em vigor desde 1 de janeiro de 2015, para todos os Estados membros, consiste na remoção de todos os direitos aduaneiros, incidentes sobre os produtos originários da Comunidade, das taxas de fronteiras e barreiras não-tarifárias sobre o comércio intra-CEDEAO e na implementação de uma tarifa externa comum em relação as mercadorias provenientes de países não comunitários. No entanto, dado as suas especificidades, nomeadamente por ser o único país arquipelágico da região, Cabo Verde diferiu a implementação da TEC, condicionado, particularmente, à realização do estudo de impacto socioeconómico ora apresentado.