A obrigatoriedade de emissão da fatura eletrónica para os importadores iniciou-se desde o dia 1 de julho. A DNRE, promovendo a colaboração com os contribuintes, na implementação da Fatura Eletrónica, estabeleceu um período de carência (abaixo evidenciado) para os produtores de software finalizar o sistema de integração.

Período de carência

•        1 mês para a finalização das integrações

•        15 dias para garantia de testes

•        15 dias para o deploy dos contribuintes

A partir de 1 de setembro a DNRE começa a praticar as penalidades estabelecidas na legislação em vigor, relativamente a obrigatoriedade da emissão da Fatura Eletrónica.