Os sujeitos passivos do IRPC e as pessoas singulares com contabilidade organizada podem deduzir à coleta o montante de 20.000 CVE, por cada estagiário contratado, por um período mínimo de seis meses.

Este benefício não é cumulativo com o previsto na alínea b) do artigo 33.º do Código de Benefícios Fiscais.

Para mais informações, por favor, consulte o Artigo 34º da Lei 44/IX/2018, de 31 dezembro, que aprova o Orçamento do Estado 2019.