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Retoma de Conformidade Tributária - Asset Display Page - Direção Nacional das Receitas de Estado

Retoma de Conformidade Tributária

Publicado em: 12-07-2021 16:43

A Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) informa aos contribuintes que as dívidas fiscais não negociadas até 20 julho de 2021, bem como os valores negociados, mas em incumprimento, serão objeto de aplicação das coimas correspondentes, nos termos do Regime Jurídico das Infrações Tributárias não Aduaneiras. Assim sendo, a DNRE solicita aos contribuintes a regularização das dívidas, podendo ser negociadas através do serviço online de pagamento em prestações, no www.portondinosilha.cv.

Para evitar a instauração do processo de cobrança coerciva nos prazos legalmente previstos, regularize a sua situação fiscal, ao abrigo do regime excecional de regularização de dívidas, em vigor até 31 de dezembro de 2021.