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Calendario_Fiscal_Fe2018_SiteDNRE.docx_.pdf
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CIircular_DNRE_nº3_Tributação de Subsídios de Renda e de Exclusividade – Magistrados.pdf
Aprovado
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Circular DNRE_nº 1_JUROS TRIBUTARIOS _INSTRUÇÕES GENERICAS DE APLIC REGIMES LEGAIS JUROS COMPENSATORIOS_INDEMNIZATORIOS_E DE MORA.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
Circular nº 04 2016.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
Circular_DGA_ nº 01_Publicação de Formulário - Declaração de Divisas superior 1.000.000$00..pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
Circular_DGA_ nº 02_Acórdão n.º 12017 do Conselho Técnico Aduaneiro.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
Circular_DGA_ nº 03_Acórdão n.º 22017 do Conselho Técnico Aduaneiro.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
Circular_DGA_nº 04_Acórdão n.º 32017 do Conselho Técnico Aduaneiro.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
Circular_DGA_nº 10_Acórdão n.º 92017, do Conselho Técnico Aduaneiro.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
Circular_DNRE_nº 2_Isenção Imposto de Selo.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
DA - Oficio Circulado nº 01_2015 - Aplicação da nova taxa do IVA.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
DA - Oficio Circulado nº 5_ 2015 - Contestação de classificação Pautal.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
DA - Oficio Circulado nº 6_ 2015 - Contestação de valor de viatura Chevrolet Malibu e Sedam.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
DA - Oficio Circulado nº 7 2015 - Contestação valor viatura marca Ford e Lgtcon.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
DA - Oficio Circulado nº 8_ 2015 - Processo tecnico contestação de classificação pautal de um UPS.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
DA - Oficio Circulado nº 9_ 2015 - Contestação classificação pautal de um veículo automóvel Peugeot.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
DA - Ordem de Serviço nº 02 2015 - Autorização Temporária Despachante Oficial.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
DA - Ordem de Serviço nº 04 2015 - Nova modalidade de funcionamento dos serviços encomendas postais.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
DA - Ordem de Serviço nº 08 2015 - Entrada em vigor do sistema informático aduaneiro Sydonia World.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
DA - Ordem de Serviço nº 15 2015 - Alteração de alguns procedimentos Sydonia World.pdf
Aprovado
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