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Imposto sobre Valor Acrescentado - IVA (Leis)
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Edilena Cruz
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Legislação Tributária
Imposto sobre Valor Acrescentado - IVA (Leis)
Documentos
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº 3-2004- Alteração ao Regime Especial de Aplicação do IVA nos Preços Fixados por Autoridade.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº 16-2004 - Aprova o Regime Especial de Exigibilidade do IVA às Empreitadas de Obras do Estado.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº 17-2004 -IVA contratos Construção Civil.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº 18 - 2004 - Alteração ao Decreto-Lei nº 62 - 2003 de 30 de Dezembro_2.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº 56-2013 - Altera Reg. Pagamento Reembolso IVA.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº 59-2003 - Regime Especial de Isenção do IVA.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº 60-2003 - Regime especial de utilização de máquinas registadoras e máquinas de distribuição.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº 63-2005- Alteração à base de incidencia do IVA sobre produtos petrolíferos_2.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Lei nº 14 - 2002 - Bases do IVA.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Lei nº 21 - 2003 - Republicação o Código do IVA com alterações.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Lei nº 30 - 2003 - Restituição IVA Representações Diplomáticas.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Lei nº 31- 2003 - Desenvolvimento da isenção do IVA de pequenas remessas.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Lei nº 32-2003 - Regulamenta IVA Bens de segunda mão.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Lei nº 33 - 2003 - Desenvolvimento do regime relativo às isenções em IVA e em imposto sobre consumos especiais.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Lei nº 34 - 2003 - Estabelece o regime de reembolso do IVA suportado em Cabo Verde por Não Residentes.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Lei nº 48 - 2004 - Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Consumos Especiais.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Lei nº 51 - 2013 - Aditamento Lei de Base do IVA.pdf
Aprovado
Documento Básico
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