Legislação - Direção Nacional das Receitas de Estado
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Decreto Lei nº 16-2004 - Aprova o Regime Especial de Exigibilidade do IVA às Empreitadas de Obras do Estado.pdf
Decreto Lei nº 16-2004 - Aprova o Regime Especial de Exigibilidade do IVA às Empreitadas de Obras do Estado.pdf
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