Legislação - Direção Nacional das Receitas de Estado
Legislação
Legislação disponibilizadas pela DNRE
Lei nº 33 - 2003 - Desenvolvimento do regime relativo às isenções em IVA e em imposto sobre consumos especiais.pdf
Lei nº 33 - 2003 - Desenvolvimento do regime relativo às isenções em IVA e em imposto sobre consumos especiais.pdf
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