Missão

DNRE tem por missão propor a política, o planeamento e a regulamentação em matéria de receitas do Estado e assegurar a coordenação, o controlo central e a avaliação dos respetivos sistemas.

 

Incumbe à DNRE:

a) Garantir a arrecadação das receitas do Estado, especialmente assegurando a liquidação e cobrança dos tributos, aduaneiros e não aduaneiros, e de outras receitas previstas na lei;

b) Consolidar e coordenar a gestão do sistema de receitas do Estado;

c) Garantir o exercício da autoridade tributária e aduaneira, nos termos da lei;

d) Promover a cidadania fiscal e uma relação entre o Estado e o contribuinte na base da legalidade, equidade, boa fé e confiança mútua;

e) Determinar a concessão e acompanhar a execução de benefícios fiscais, bem como proceder ao controlo da respetiva receita cessante;

f) Propor medidas de carácter normativo, técnico e organizacional para a melhoria da eficácia do sistema de receitas do Estado;

g) Propor e dar parecer sobre acordos internacionais em matéria tributária e aduaneira, bem como assegurar a respetiva execução;

h) Fazer o controlo e o acompanhamento da aplicação das leis fiscais visando assegurar a justiça tributária;

i) Contribuir para a investigação científica no domínio da fiscalidade e das alfândegas, bem como para o aperfeiçoamento das técnicas tributárias em Cabo Verde;

j) Executar programas de cooperação com as administrações tributárias e aduaneiras homólogas de outros países e participar em reuniões internacionais no domínio da fiscalidade e das alfândegas;

k) O mais que lhe for cometido por lei, regulamento ou superiormente determinado.