Edital Alfândega, 29 de julho de 2021
Atribuição de NIF para cidadãos/pessoas singulares não residentes fiscais em território nacional
Instruções Preenchimento Anexos Regularizações Clientes e Fornecedores
Despacho nº 10/2020 - Lista dos Beneficiários dos Incentivos Fiscais 2018 e 2019
Nota de Esclarecimento DNRE - Artigo Jornal A Nacao
ANEXOS DE REGULARIZAÇÕES (CLIENTES E DE FORNECEDORES)
Serviço de Pagamento em Prestações On-line - Manual
Pauta Aduaneira_2020 - versão SH 2017
Orçamento Retificativo do Estado para o ano económico de 2020
Primeiro leilão de direitos via plataforma PAYLOG