𝐓𝐞𝐧𝐝𝐨 𝐞𝐦 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚 𝐨 𝐩𝐫𝐢𝐧𝐜í𝐩𝐢𝐨 𝐝𝐚 𝐬𝐮𝐬𝐭𝐞𝐧𝐭𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐞 𝐨 𝐨𝐛𝐣𝐞𝐭𝐢𝐯𝐨 𝐝𝐚 𝐫𝐞𝐝𝐮çã𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝐚𝐬𝐬𝐢𝐦𝐞𝐭𝐫𝐢𝐚𝐬 𝐫𝐞𝐠𝐢𝐨𝐧𝐚𝐢𝐬, é, 𝐢𝐦𝐩𝐫𝐞𝐬𝐜𝐢𝐧𝐝í𝐯𝐞𝐥 𝐚 𝐫𝐞𝐯𝐢𝐬ã𝐨 𝐝𝐨 𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐚𝐬 𝐅𝐢𝐧𝐚𝐧ç𝐚𝐬 𝐋𝐨𝐜𝐚𝐢𝐬, 𝟏𝟕 𝐚𝐧𝐨𝐬 𝐚𝐩ó𝐬 𝐚 𝐬𝐮𝐚 𝐚𝐩𝐫𝐨𝐯𝐚çã𝐨. 𝐈𝐬𝐭𝐨, 𝐬𝐞𝐠𝐮𝐧𝐝𝐨 𝐨 𝐒𝐞𝐜𝐫𝐞𝐭á𝐫𝐢𝐨 𝐝𝐞 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝐅𝐢𝐧𝐚𝐧ç𝐚𝐬, 𝐀𝐥𝐜𝐢𝐧𝐝𝐨 𝐌𝐨𝐭𝐚, 𝐜𝐨𝐦 𝐞𝐧𝐟𝐨𝐪𝐮𝐞:

(𝐢) na autonomia da Administração Local e, consequentemente, no reforço das transferências de recursos por parte da Administração Central, através do Fundo de Financiamento Municipal, Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo, Fundo do Ambiente e Fundo de Manutenção Rodoviária.

Em 2015, as transferências totais da Administração Central para a Administração Local totalizavam apenas 3 869 milhões de CVE. A partir de 2016, com a atribuição de 60% do Fundo do Ambiente, 50% do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo, 20% do Fundo de Manutenção Rodoviária, Contratos Programas e projetos com enfoque no desenvolvimento social e local, com destaque ao PRRA, as transferências registaram um aumento assinalável, chegando, em 2019, a estar disponíveis para Municípios o montante na ordem dos 6 840 milhões de CVE.

𝐄𝐧𝐭𝐫𝐞𝐭𝐚𝐧𝐭𝐨, as transferências desses fundos têm sindo garantidas através da resolução do Conselho de Ministros, ou seja, depende de Diretivas do Governo Central. O que se quer agora é dar mais um passo, no sentido de que essas transferências sejam previstas na lei, de forma a que constituem receitas perenes e se garanta a devida previsibilidade no processo de gestão do Governo Local.

(𝐢𝐢) num quadro mais sustentável ao nível de endividamento municipal, tendo em conta o nível de endividamento dos municípios, que, segundo os dados relativos a 2021 do Banco de Cabo Verde, registam um stock da dívida superior a 6 mil milhões de CVE.

𝐄𝐱𝐜𝐞𝐫𝐭𝐨 𝐝𝐚 𝐜𝐨𝐦𝐮𝐧𝐢𝐜𝐚çã𝐨 𝐝𝐨 𝐒𝐞𝐜𝐫𝐞𝐭á𝐫𝐢𝐨 𝐝𝐞 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝐅𝐢𝐧𝐚𝐧ç𝐚𝐬, 𝐀𝐥𝐜𝐢𝐧𝐝𝐨 𝐌𝐨𝐭𝐚, 𝐡𝐨𝐣𝐞, 𝐞𝐦 𝐒ã𝐨 𝐕𝐢𝐜𝐞𝐧𝐭𝐞, 𝐞𝐧𝐪𝐮𝐚𝐧𝐭𝐨 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐢𝐝𝐢𝐚 𝐨 𝐚𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐚𝐛𝐞𝐫𝐭𝐮𝐫𝐚 𝐝𝐨 𝐅ó𝐫𝐮𝐦 𝐝𝐚𝐬 𝐅𝐢𝐧𝐚𝐧ç𝐚𝐬 𝐋𝐨𝐜𝐚𝐢𝐬.