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“Estado não recorre quando perde em Primeira Instância em casos de litígio fiscal” – Vice Primeiro-Ministro - Asset Display Page

“Estado não recorre quando perde em Primeira Instância em casos de litígio fiscal” – Vice Primeiro-Ministro

Informações,Governo Publicado em: 16-05-2019 15:13

O Vice Primeiro Ministro e Ministro das Finanças, Olavo Correia, garantiu esta manhã, quando questionado pelos jornalistas referentes aos casos de litígio fiscal levantados ao Parlamento pela Bancada do PAICV, que “o Estado não recorre quando perde em Primeira Instância, em casos de litígio fiscal. Desde que o valor não ponha em causa objetivos globais de cobrança fiscal”.

Olavo Correia enfatizou que se trata de um princípio defendido por este Governo e que “não é uma invenção de Cabo Verde. Muitos países o fazem”.

“O Estado não tem o direito de usar recursos dos contribuintes para litigar ´ad termo` contra os contribuintes – sejam eles cidadãos ou empresas” garantiu o responsável pela pasta das Finanças deste Governo.

Conforme explicou Olavo Correia, litigar contra as empresas em casos fiscais (após perder em primeira instância) apenas faz as empresas perder recursos, colocando empregos em causa. “Não é correto! Pelo que defendemos que para o bem do país, em prol de um clima social e económico saudável, previsível e confiável, é preferível que o Estado não recorra nestas situações”, disse.

“A primeira instância decide, o Estado aceita a decisão. Esta é a regra que este Governo tem utilizado para com todas as empresas e cidadãos”, reforçou o governante para enfatizar que quando uma empresa é fiscalmente prejudicada, são os trabalhadores e a economia de forma geral é que perdem.

Em conclusão, o Vice Primeiro-Ministro sublinhou que “a confiança entre o Estado e o contribuinte é uma questão essencial” e que este Governo é apologista de um Estado como pessoa do bem.

Concluiu garantindo que este Executivo vai continuar nesta linha.