O Secretário de Estado das Finanças, Alcindo Mota, defendeu hoje que “o Plano Estratégico da ARAP, 2022-2026, aporta uma visão, que imprime e reforça o rigor na atuação dos intervenientes do Sistema Nacional da Contratação Pública-SNCP”.

O Governante fez esta declaração no âmbito da sua participação, esta sexta-feira, 25, na cidade da Praia, no ato de apresentação do Plano Estratégico da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP)- 2022-2026.

“O papel do Estado passa, de entre outros aspetos importantes, pela criação do ambiente legal e de condições básicas que permitam o normal funcionamento da economia, erigindo instituições vocacionadas para a regulação com diferentes graus de autonomia e competências delegadas conforme reza a Constituição da República” disse o Secretário de Estado das Finanças, logo na abertura da sua comunicação.

Para o Governante “as entidades reguladoras, funcionalmente independentes, desempenham papel de extrema relevância nos casos e situações em que a livre concorrência seja manifestamente insuficiente para garantir a correta e eficiente afetação de recursos”. Explicou no mesmo enquadramento que “o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável, (PEDS), elaborado por este Governo, ao perspetivar o alinhamento dos objetivos comuns do Estado, com foco na melhoria dos serviços prestados à sociedade, não poderia deixar de fora o papel extremamente relevante reservado às Entidades Reguladoras Independentes, sem prescindir, como lhe cabe, de definir diretrizes de política geral”.

Neste âmbito, e no que se refere á ARAP – “pelas suas características peculiares, é de se louvar o papel relevante que a agência tem vindo a desempenar desde a sua criação, contribuindo, na parte que lhe cabe, para a sustentabilidade da economia do país, com ganhos de eficiência e elevada transparência de processos”.

O documento prevê ainda, conforme sublinhou Alcindo Mota “o reforço de algumas competências que refletem a materialização dos princípios do Código da Contratação Publica, por forma de prevenir atos que pudessem pôr em causa os objetivos do SNCP”.

“A Resolução de eventuais conflitos entre entidades adjudicantes e concorrentes deve continuar a merecer a atenção especial da ARAP, através da Comissão de Resolução de Conflitos, contribuindo assim para imprimir celeridade aos processos, com respostas em tempo útil aos recursos normalmente interpostos” – disse o Governante, sem deixar de pontuar que “aspeto não menos importante é a competência sancionatória, primando pelo cumprimento da legalidade dos processos de Compras Públicas, responsabilizando os intervenientes por eventuais práticas de atos que violem os princípios e as regras instituídas”.

“O planeamento conduz à minimização dos custos de transação para os operadores económicos e, por conseguinte, melhoria de acesso ao mercado da Contratação Pública” rematou em jeito de conclusão.