Aprovou-se no final do dia de ontem, em sede da Comissão Especializada, a Proposta de Lei que define o regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil.

Cabo Verde precisa urgentemente de solidificar as bases para o seu crescimento económico - à altura daquilo que são as expectativas dos cabo-verdianos e daqueles que nos demandam, tanto para negócios, como para turismo.

O Governo está a criar um ambiente legal e regulatório adequado que permita assegurar que os aeroportos e aeródromos do país sejam geridos de forma sã e prudente e de acordo com as melhores práticas internacionais e, simultaneamente, garantindo a capacidade de financiamento necessária à prossecução dos investimentos nomeadamente no que respeita ao aumento da capacidade.

Neste contexto, a presente Proposta de Lei segrega as atividades de operação aeroportuária e de navegação aérea, seguindo uma tendência adotada na generalidade dos aeroportos e aconselhada pela comunidade internacional.

Por outro lado, o diploma clarifica e completa o quadro jurídico vigente, regulando algumas matérias que nele se encontram omissas e que são relevantes para uma compreensão clara dos poderes e deveres do Estado e da concessionária, designadamente as matérias referentes à definição dos poderes da concessionária, à maior regulação em matéria da categoria e à cobrança das taxas aeroportuárias.

O diploma volta brevemente à plenária para a votação final global e estamos certos que, uma vez aprovado, será mais um importante passo rumo ao Cabo Verde que estamos a montar: desenvolvido e a crescer a um ritmo robusto.