A Cibersegurança é um desafio crescente e Cabo Verde tem dado passos estruturantes nesta matéria.

De se destacar que o país aderiu em junho de 2018 à Convenção sobre o Cibercrime, também conhecida como Convenção de Budapeste. Um tratado de direito penal internacional e de direito processual penal, assinado no âmbito do Conselho da Europa, para definir harmoniosamente os crimes cometidos através da Internet e as formas de ação penal, bem como a Convenção 108 para a Proteção de Dados Pessoais. Cabo Verde também ratificou a Convenção de Malabo, uma convenção da União Africana sobre Cibersegurança e proteção de dados pessoais.

Quanto ao Cibercrime, Cabo Verde já tem uma Legislação muito clara, com a criação da Lei do Cibercrime, Lei da Proteção de Dados Pessoais, Lei do Comércio Eletrónico, Lei das Infraestruturas de Chaves Públicas, Lei da Assinatura Digital e Lei da Identidade Eletrónica. Também tem –se investido na formação de instrutores, básicos e avançados, em Cibercrime e prova eletrônica.

Em abril de 2019, foi criado um Núcleo Nacional de Cibersegurança com o objetivo de implementar a Estratégia Nacional de Cibersegurança que tem como um dos seus pontos de ação o desenvolvimento do Centro Nacional de Cibersegurança na Defesa Nacional, garantindo a cibersegurança em infraestruturas críticas e a sensibilização da sociedade sobre um tema.

Ao nível das infraestruturas críticas do país foram definidas políticas, normas e regras de proteção da informação e também a implementação do CERT-CV, Equipa de Resposta a Emergências Informáticas ao nível nacional. Decreto - Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro aprovou o regime jurídico geral de Cibersegurança e o Decreto - Regulamentação nº 1/2021 de 29 de janeiro cria a Equipa de Resposta a Incidentes Informáticos ao nível nacional.

Os Desafios maiores estão atualmente ao nível da operacionalização do plano de ação, seguimento e avaliação sobretudo das medidas técnica e a capacitação dos RH.

Recentemente, em parceria com o Grupo Banco Mundial, foi realizado um estudo para avaliar a maturidade da capacidade de cibersegurança em Cabo Verde, com o objetivo de permitir que Cabo Verde compreenda a sua capacidade de cibersegurança de forma a dar prioridade estratégica ao investimento em capacidades.

Cabo Verde continua a investir fortemente numa sociedade do conhecimento, informação, inovação, prosperidade, e tem vindo a investir, entre outras áreas, em instituições fortes no sector das TIC, designadamente agência reguladora multissectorial, aposta no ministério da economia digital, na comissão nacional de proteção de dados, entidade publica empresarial para o desenvolvimento sociedade da informação, no sector privado, nas academias, no conselho nacional para o desenvolvimento das TIC, bem como infraestruturas tecnológicas, de confiança e qualidade, na capacitação de recursos humanos, em empreendedorismo digital, principalmente dos jovens que representam o futuro.

O mais recente Índice Global de Segurança Cibernética (GCI) da União Internacional de Telecomunicações (ITU) mostra um compromisso crescente em todo o mundo para enfrentar e reduzir as ameaças à segurança cibernética. Os países estão trabalhando para melhorar sua segurança cibernética, apesar dos desafios do COVID-19 e da rápida mudança das atividades cotidianas e dos serviços socioeconômicos para a esfera digital, confirma o índice 2020 recentemente lançado.

De acordo com o GCI 2020, 29 de junho de 2021, cerca de metade dos países em todo o mundo afirmam ter formado uma equipe nacional de resposta a incidentes com computadores (CIRT), indicando um aumento de 11% desde 2018. A rápida captação de tecnologias de informação e comunicação (TICs) durante a pandemia COVID-19 colocar a segurança cibernética em primeiro plano.

“Nestes tempos desafiadores, a confiança sem precedentes nas TICs para impulsionar a sociedade, a economia e a indústria torna mais importante do que nunca proteger o ciberespaço e criar confiança entre os usuários", afirmou o secretário-geral da UIT, Houlin Zhao. "Os governos e a indústria precisam trabalhar juntos para tornar as TICs consistentemente seguras e confiáveis para todos. O Índice Global de Cibersegurança é um elemento-chave, oferecendo um instantâneo das oportunidades e lacunas que podem ser abordadas para fortalecer o ecossistema digital de cada país. "

Cerca de 64 por cento dos países adotaram uma estratégia nacional de cibersegurança (NCS) até o final do ano, enquanto mais de 70 por cento realizaram campanhas de conscientização sobre segurança cibernética em 2020, em comparação com 58 por cento e 66 por cento, respetivamente, em 2018.

Apesar das melhorias notáveis, persistem lacunas na capacidade cibernética.

Muitos países e regiões ficam para trás em áreas-chave. Esses incluem:

•Habilidades de segurança cibernética de treinamento, que deve ser adaptado às necessidades dos cidadãos, micro, pequenas e médias empresas (MPMEs);

•Finanças, saúde, energia e outros setores-chave , que exigem medidas específicas para eliminar as lacunas de segurança cibernética;

•Proteção de infraestrutura crítica, que requer aprimoramento para atender a ameaças cibernéticas novas e em evolução;

•Proteção individual de dados, que requer reforço contínuo conforme a atividade online se expande.

A crescente dependência de soluções digitais exige medidas de proteção de dados cada vez mais fortes, mas acessíveis e fáceis de usar.

O nível de desenvolvimento ou envolvimento de cada país é avaliado com base em cinco pilares da Agenda Global de Segurança Cibernética da UIT - medidas legais, medidas técnicas, medidas organizacionais, desenvolvimento de capacidades e cooperação. O GCI 2020 apresenta dados de mais países do que qualquer edição anterior, com a ITU recebendo 150 respostas atualizadas do questionário, apesar das restrições impostas pelo COVID-19. Para os outros 44 países incluídos, os dados foram coletados e validados por meio de pesquisa documental.

O GCI 2020, a quarta iteração do índice, mede os compromissos de segurança cibernética de 193 Estados Membros da UIT e do Estado da Palestina. Seu objetivo é identificar lacunas, servir como um roteiro para orientar as estratégias nacionais, informar as estruturas jurídicas, desenvolver capacidades, destacar as boas práticas, fortalecer os padrões internacionais e promover uma cultura de segurança cibernética. Em meio ao comércio e comunicação interconectados, os riscos de segurança cibernética estão cada vez mais sem fronteiras, sem uma única entidade ou parte interessada capaz de garantir a segurança do ecossistema cibernético global.

Aceda ao diploma que estabelece o regime jurídico cabo-verdiano para a cibersegurança em Cabo Verde