A missão do Grupo de Apoio Orçamental (GAO) decorreu em Cabo Verde de 14 a 18 de novembro de 2022. O GAO presta apoio financeiro e assistência técnica ao orçamento de Estado através de subvenções e empréstimos em apoio às prioridades nacionais de desenvolvimento do Governo. O Governo e os parceiros do GAO discutiram assuntos relacionados com a estabilidade macroeconómica, a situação fiscal, a gestão das finanças públicas, o emprego e a empregabilidade, a redução da pobreza e a proteção social, a transição energética, a segurança, a saúde, as reformas da administração pública e a economia azul.

O GAO é composto por Espanha, Luxemburgo, Portugal, União Europeia, pelo Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento e pelo Grupo do Banco Mundial. O GAO expressa a sua gratidão ao Governo de Cabo Verde, especialmente ao Ministério das Finanças e Fomento Empresarial, aos representantes dos ministérios setoriais, ao Banco Central, ao Tribunal de Contas e à Comissão Especializada de Finanças e Orçamento do Parlamento, pelas suas contribuições construtivas para esta revisão.

Durante a última revisão, em Junho de 2022, o impacto da guerra da Rússia na Ucrânia mereceu a atenção dos parceiros do GAO, particularmente os seus efeitos sobre a segurança alimentar. Os parceiros saudaram a resposta rápida das autoridades para aliviar as pressões inflacionistas com vista a proteger os mais vulneráveis e, por conseguinte, aumentaram o respetivo apoio.

Nesta revisão, os parceiros do GAO congratulam-se com a revisão em alta das projeções de crescimento do PIB para 2022, de 4,5% para pelo menos 8%, impulsionada pela normalização gradual dos fluxos turísticos. No entanto, a incerteza quanto à evolução global permanece elevada. Os principais fatores de risco a médio prazo são a guerra da Rússia na Ucrânia, as novas variantes do vírus COVID-19 e a elevada exposição de Cabo Verde a outros choques externos, incluindo os relacionados com as alterações climáticas. Uma eventual escalada e prolongamento da guerra da Rússia na Ucrânia poderão levar a uma desaceleração global e a pressões inflacionistas mais elevadas, impondo um apoio continuado do Estado para mitigar o impacto nos preços da energia e na segurança alimentar. Os parceiros do GAO reiteram a importância de adotar mecanismos melhor direcionados para assegurar que as medidas de mitigação das pressões inflacionistas bens alimentares e na energia sejam dirigidas aos segmentos mais vulneráveis da população.

A consolidação fiscal é fundamental para assegurar a sustentabilidade das contas públicas e para diminuir o rácio da dívida sobre o PIB. O reforço da mobilização de receitas internas é crítico neste processo. A este respeito, os parceiros do GAO encorajam o Governo a rever e racionalizar os incentivos fiscais, a fim de assegurar que o compromisso entre a perda de receitas fiscais e a atração de investimento seja parcimoniosamente considerado. O GAO congratula-se com o reinício do processo de reestruturação de várias Empresas do Setor Empresarial do Estado (SEE), incluindo a concessão da ASA, e reitera a necessidade de continuar a melhorar a supervisão dos SEE, reduzir os riscos fiscais, aumentar a transparência da dívida, e limitar o apoio financeiro ao setor do SEE.

As autoridades apresentaram aos parceiros do GAO uma síntese da versão preliminar do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável 2022-26 (PEDS II). O GAO incentiva o Governo a preparar um quadro fiscal de médio prazo que inclua as necessidades de financiamento para apoiar esta ambiciosa agenda de desenvolvimento.

Os parceiros do GAO constatam o progresso alcançado na agenda de modernização do Estado através da promoção da governação eletrónica, digitalização e reformas da administração pública. O GAO sublinha a importância de finalizar este ano a Política de Dados Abertos e o Plano de Ação para a Governação Eletrónica. O Grupo saúda ainda, a aprovação no Parlamento, no início deste ano, das leis de Acesso à Informação e Emprego Público, esperando que as mesmas possam acelerar a governação transparente e um sistema de gestão de recursos humanos mais eficaz. O GAO insta o governo a acelerar a aprovação do diploma para a plataforma de aquisições eletrónicas, a fim de a tornar totalmente operacional.

Os parceiros do GAO congratulam o Governo por manter o ambicioso objetivo de erradicar a pobreza extrema até 2026. As medidas positivas incluem o aumento da cobertura do Cadastro Social Único (CSU), o lançamento da medida de inclusão produtiva e a elaboração do plano nacional para aumentar a matrícula escolar de meninas adolescentes do grupo 1 do CSU. A aprovação do diploma que cria o Fundo Social é um passo crucial para garantir recursos nacionais para a erradicação da pobreza extrema.

Os parceiros do GAO elogiam os esforços do Governo na elaboração de uma estratégia de erradicação da pobreza extrema para estabelecer as medidas previstas para alcançar a erradicação da pobreza extrema até 2026. Num contexto de crescimento económico significativo e de elevada pobreza extrema, que afeta principalmente as crianças e as mulheres chefes de família, o GAO constatou com preocupação uma redução significativa na alocação de financiamento do RSI reduzindo em 75 porcento os beneficiários previstos no projecto de Orçamento de Estado 2023 em relação a este ano. Os parceiros congratulam-se pela alocação prioritária das receitas previstas do Fundo Social ao RSI para a erradicação da pobreza extrema que poderá, ainda assim, ser insuficiente para atingir o mesmo grau de cobertura do RSI de 2022. No entanto, os parceiros tomaram boa nota do aumento programado na alocação para a pensão social no orçamento de Estado para 2023.

Os parceiros do GAO congratulam-se pelo empenho continuado do Governo em melhorar a empregabilidade, especialmente para os jovens que atualmente não têm emprego, educação ou formação. O Grupo elogia a decisão das autoridades de estabelecer o Fundo para o Emprego e Formação como uma entidade de financiamento sustentável e centralizada da formação profissional, o que representa um passo importante no sentido de assegurar mão-de-obra qualificada para as necessidades da economia nacional. Os parceiros encorajam o Governo a acelerar a reforma do setor, otimizando acrescidamente as estruturas e capacidades existentes de modo a assegurar uma oferta mais eficiente e inclusiva de serviços de emprego e empregabilidade.

O GAO saúda a ambição do Governo de alcançar a meta de mais de 50% de penetração de energias renováveis até 2030, fundamental para reduzir os custos energéticos e aumentar a resistência a choques externos, tornando-se assim um motor de crescimento da Economia Verde. A implementação faseada e o financiamento do Plano Diretor do Setor Elétrico 2018-2040, com o apoio de parceiros e do setor privado, deve continuar a ser uma prioridade. Os Parceiros instam o Governo a acelerar a reforma do setor elétrico e o processo de privatização da Electra. O GAO regista os progressos realizados na implementação da reforma reguladora das atividades de microprodução que permitiram um aumento de penetração das Energias Renováveis. Os Parceiros convidam o Governo a aumentar os esforços, juntamente com as partes envolvidas, para reduzir consistentemente o elevado nível de perdas de eletricidade, que atingiram cerca de 25 por cento em setembro de 2022. Além disso, o GAO incentiva o Governo a melhorar a implementação da tarifa social de eletricidade para aumentar a cobertura dos beneficiários registados no CSU.

Os parceiros do GAO elogiam o Governo pela reforma da Justiça e pelos progressos já alcançados tendo em vista a redução das pendências processos judiciais, o combate morosidade da Justiça e a melhoria da organização e gestão dos tribunais. Os desafios incluem o reforço da capacidade institucional, a atualização do quadro jurídico e a modernização das infraestruturas. Os Parceiros também reconhecem as medidas do Governo para promover um sistema prisional mais humano e de reintegração social.

Relativamente ao aumento das taxas de criminalidade, o GAO regista os esforços do Governo na implementação de medidas de segurança operacionais para prevenir e combater a criminalidade.

Os Parceiros reconhecem a intenção do Governo de operacionalizar, em breve, o Centro Multinacional de Coordenação Marítima para a Zona G, tal como definido no Código de Conduta de Yaoundé.

Os parceiros do GAO elogiam o Governo por dar prioridade ao serviço de saúde pública, com o objetivo de alcançar a Cobertura Universal da Saúde e congratulam-se pelo aumento de 25% do orçamento previsto do setor em 2023, principalmente para os projetos de infraestruturas. À medida que o Sistema de Saúde Pública é modernizado e expandido, o Grupo reitera a importância de ter em conta as necessidades crescentes, tanto de recursos humanos e financeiros como de formação de pessoal qualificado, resultantes dos investimentos planeados e em curso. Os membros do GAO reconhecem o setor da economia azul como chave para o desenvolvimento sustentável.

Os membros do GAO encorajam o Governo a estabelecer um Comité de Pilotagem da Economia Azul funcional e a otimizar a articulação com os parceiros. Os membros do GAO sublinham a necessidade de criar a conta satélite da Economia Azul não apenas com dados relacionados com a pesca, mas também com estatísticas do turismo, transportes marítimos, entre outros.

Os membros do GAO convidam o Governo a apresentar um plano de investimento em infraestruturas logísticas marítimas, e instam-no a desenvolver um plano de ação no âmbito do Plano Nacional de Investimento para a Economia Azul (PINEA).

Os parceiros do GAO reiteram o seu apoio contínuo ao Governo e ao povo de Cabo Verde e agradecem ao Governo e às restantes instituições pelo seu empenho num diálogo construtivo e frutuoso.