Uma missão do Grupo de Apoio Orçamental (GAO) ocorreu em Cabo Verde de 9 a 15 de junho de 2022. O GAO fornece apoio financeiro e assistência técnica ao orçamento nacional através de doações e empréstimos em apoio às prioridades do Governo para o desenvolvimento nacional. O Governo e os parceiros do GAO discutiram tópicos relacionados com a estabilidade macroeconómica, a situação fiscal, a gestão das finanças públicas, o emprego e a empregabilidade, a redução da pobreza, a proteção social, a transição energética, a segurança, a saúde, as reformas da administração pública e a economia azul. Especial atenção também foi dada ao impacto socioeconómico e fiscal da guerra na Ucrânia.

Os parceiros deram as boas-vindas à Espanha, um dos membros fundadores em 2006, regressada ao GAO que também é composto pelo Luxemburgo, Portugal, União Europeia, Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento e Grupo do Banco Mundial no GAO.

O GAO deseja expressar a sua gratidão ao Governo de Cabo Verde, especialmente ao Ministério das Finanças e Fomento Empresarial, aos representantes dos ministérios de tutela, ao Banco Central, ao Instituto Nacional de Estatística, ao Tribunal de Contas e à Comissão Especializada de Finanças e Orçamento do Parlamento pelas suas contribuições construtivas para esta reunião.

Na nossa última revisão do GAO, no início de dezembro de 2021, coletivamente esperávamos uma forte recuperação pós-covid-19. No entanto, mais uma vez, a pandemia do COVID-19 e o impacto da guerra na Ucrânia expuseram as vulnerabilidades da economia cabo-verdiana a choques externos. A atividade económica expandiu 7,1% em 2021, ampliada pelos efeitos de base após uma contração de 14,8% em 2020. O crescimento em 2021 sustentou-se numa ligeira recuperação do turismo a partir do segundo trimestre. A recuperação da economia deveria continuar em 2022, com base na continuada retoma do setor turístico, mas o impacto da guerra na Ucrânia, através do aumento dos preços do combustível e dos alimentos, reduziu as perspetivas de crescimento. Como o país importa 80% dos produtos de consumo, há uma alta transferência dos preços internacionais para os preços domésticos, afetando os pobres de forma desproporcional. Prevê-se que o crescimento real do PIB atinja os 4% em 2022. O GAO felicita o Governo pelas suas medidas adequadas em resposta à pandemia, incluindo o progresso excecional na campanha de vacinação.

As pressões inflacionárias nos alimentos e energia estão a aumentar a insegurança alimentar, particularmente entre a população mais vulnerável. A taxa de inflação anual em abril de 2022 atingiu os 7,6%, impulsionada principalmente por um aumento nos preços de alimentos e bebidas a 12,9%. O GAO aprova as ações das autoridades que visam aliviar as pressões inflacionárias, e encoraja mecanismos melhor direcionados para apoiar as famílias mais vulneráveis, preservando ao mesmo tempo a sustentabilidade fiscal e da dívida.

As autoridades estão comprometidas em retornar à consolidação fiscal a médio-prazo e em colocar o rácio da dívida em relação ao PIB numa tendência decrescente. Entretanto, a resposta imediata ao impacto da crise na Ucrânia aumentará as necessidades de financiamento fiscal em cerca de 4% do PIB em 2022, afetando a redução projetada da dívida pública. Os parceiros tomaram nota que o Governo está empenhado em continuar a utilizar empréstimos externos concessionais, subvenções e empréstimos internos para financiar o orçamento em 2022. Os parceiros do GAO apoiam os esforços do Governo para mobilizar recursos a fim de proteger os mais vulneráveis do impacto da crise na Ucrânia.  Desta feita, a melhoria da mobilização de receitas fiscais através da racionalização dos incentivos fiscais permanece crítica. Os parceiros continuam empenhados em apoiar Cabo Verde, através de assistência financeira e técnica num contexto de crescente incerteza.

Os parceiros do GAO ouviram com apreço que o Censo de 2021 foi submetido a um rigoroso controle de qualidade. A população residente atual é de 491.233 indivíduos, uma redução de 8.055 indivíduos em comparação com o último Censo de 2010. Os Parceiros também congratulam o INE pelo exercício de revisão das contas nacionais, o que aproxima o país dos padrões internacionais. O GAO tomou nota da intenção do Governo de atualizar os principais indicadores socioeconómicos utilizando o último Censo para melhorar a qualidade de formulação de políticas. Os parceiros do GAO também recomendaram a atualização dos dados sobre a pobreza e, cujo inquérito foi realizado pela última vez em 2015, assim como o inquérito de género.

O GAO assinala o bom progresso feito na consolidação dos sistemas de Recursos Humanos (RH). Ao acelerar ainda mais as reformas dos RH, o GAO incentiva o Governo a acelerar a adoção do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos a fim de fortalecer os sistemas de RH a nível nacional. O GAO ressaltou a importância do compromisso contínuo das autoridades em finalizar a Política de Dados Abertos até setembro de 2022, e o Plano de Ação de Governança Eletrónica até novembro de 2022. A aprovação do Plano Estratégico para a Autoridade de Aquisições Públicas (ARAP) em dezembro de 2021, e os esforços para concluir os regulamentos do sistema de aquisição eletrónica, a plataforma de aquisição pública, são louváveis. O GAO aguarda com expectativa os resultados da auditoria do Tribunal de Contas sobre as despesas relacionados com a COVID-19 em 2020. As autoridades são ainda encorajadas a considerar a realização de um novo PEFA (Gastos Públicos e Prestação de Contas) de forma a avaliar os progressos recentes das reformas do PFM, visto que o último exercício foi realizado em 2016.  

A crise atual é um desafio adicional para a realização do objetivo nacional deste Governo de erradicar a pobreza extrema até 2026. Neste contexto, as medidas de proteção social devem ser reforçadas e os planos para assegurar a cobertura em 2022 e 2023 das famílias mais vulneráveis atualmente no grupo 1 da CSU (25.000 famílias-131.000 pessoas) devem ser atualizados. Para este fim, o GAO congratula-se pelos planos do Governo de finalizar a estratégia de erradicação da pobreza extrema em 2022.

O GAO constata que as taxas de desemprego continuam desafiadoras para o país, porém congratula o Governo pela sua ambição de priorizar a empregabilidade dos jovens desempregados, a educação e a capacitação. Para esse efeito, a melhoria do sistema de Formação Técnica e Profissional, garantindo um financiamento e recursos humanos adequados, constituirão um aspeto fundamental para que este serviço público vital possa atender melhor às necessidades reais do mercado. O GAO valoriza os planos do Governo de incentivar mais ainda a transição da economia informal para a formal, conforme destacado na proposta da Estratégia Nacional para o Emprego Digno. Esta transição pode garantir maior proteção social aos pequenos empresários e empregados, tornando-se especialmente significativa num contexto de incerteza económica.

O GAO felicita o Governo de Cabo Verde pela sua bem-sucedida estratégia de combate à Covid-19 e pelo progresso alcançado através da melhoria das infraestruturas de saúde, como evidenciado por dois centros de hemodiálise em funcionamento, uma nova unidade de cuidados intensivos e a política de gestão e manutenção de equipamentos médicos. As prioridades do Governo para o setor da saúde são claras, visando o fortalecimento das capacidades nacionais a fim de alcançar uma maior autonomia e qualidade no atendimento do sistema da saúde pública, perseguindo os objetivos de Cobertura Universal de Saúde para o país. O GAO aconselha o Governo a assegurar que as crescentes demandas de financiamento de um sistema modernizado e melhorado sejam levadas em conta, assim como as necessidades em termos de recursos humanos, infraestruturas e gestão de equipamentos.

O GAO reconhece o compromisso do Governo em implementar as medidas previstas no Plano Nacional de Prevenção e Segurança de Proximidade, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Interna e Cidadania, bem como os esforços empreendidos na prevenção e combate ao crime, e manifesta preocupações sobre a evolução dos indicadores de criminalidade. Os parceiros do GAO também reconhecem os progressos alcançados na reforma da justiça, em particular a instalação do novo Campus de Justiça, bem como a definição do Plano de Redução de Pendências Judiciais para a redução.  O GAO também registra os progressos alcançados na promoção de um sistema prisional mais humano e de reintegração social. Considerando o fato da segurança marítima ser fundamental para Cabo Verde, os parceiros tomam nota dos esforços do Governo na operacionalização do Centro de Coordenação Marítima Multinacional na Zona G, previsto no Código de Conduta de Yaoundé.

Os membros do GAO acolhem ainda a priorização do setor da economia azul como um elemento chave para o desenvolvimento do país. No futuro, o Governo é encorajado a trabalhar ativamente com todos os Ministérios, organizações públicas e privadas de forma a considerar a economia azul como um motor do crescimento económico e de conservação dos oceanos. Para este fim, é importante a criação de um comité de pilotagem para a Carta de Política para a Economia Azul. Os membros do GAO convidam o setor a apresentar uma estratégia clara de financiamento para o Plano Nacional de Investimento para a Economia Azul e o Programa Nacional de Promoção da Economia Azul, identificando as necessidades de financiamento. A importância de acelerar o processo de criação da conta satélite também é observada, dada a necessidade de dados e estatísticas sobre o setor.

A ambição contínua do Governo de alcançar uma meta de 50% de energias renováveis até 2030 é, hoje, ainda mais crítica a fim de reduzir os custos de energia, aumentar a resistência a choques externos e tornar-se um fator de atração para o crescimento da Economia Verde. A implementação efetiva de reformas reguladoras das atividades de microprodução e auto-redução permitiu um aumento positivo da distribuição de Energias Renováveis. O progresso alcançado para reduzir as perdas não-técnicas foi bem observado pelo GAO. Os esquemas de faturação socialmente sensíveis proporcionados pela implementação efetiva da tarifa social de eletricidade podem permitir reduzir ainda mais as perdas, enquanto protegem as famílias mais vulneráveis contempladas pelo Cadastro Social Único.

Os parceiros do GAO reiteram o seu apoio contínuo ao Governo e ao povo de Cabo Verde e agradecem ao Governo e outras entidades nacionais pelo seu compromisso com um diálogo construtivo e proveitoso.

Grupo de Apoio Orçamental