Confira na integra o Comunicado do Grupo de Apoio Orçamental (GAO) a Cabo Verde.

Esteve em missão de 18 a 22 do corrente.

Grupo De Apoio Orçamental

Comunicado De Imprensa

18-22 Novembro de 2019

(22/11/2019)

Uma missão de revisão do Grupo de Apoio Orçamental (GAO) teve lugar em Cabo Verde de 18 a 22 de Novembro de 2019 com enfoque na implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS), bem como, em várias áreas de reforma: Incentivos Fiscais e Zonas Económicas Especiais, Gestão de Dívida, Justiça e Segurança, Previdência Social, Gestão das Finanças Públicas, Privatizações e o Desempenho das Empresas Públicas (EP), Emprego e Empregabilidade, Sector Privado, Desenvolvimento Local e Turismo. A missão também visitou a ilha de Santiago e, gostaria de agradecer às Municipalidades de Santa Cruz, São Domingos, São Lourenço dos Órgãos e São Miguel, pela sua hospitalidade.

Os membros do GAO (o Luxemburgo, Portugal, a União Europeia, o Grupo do Banco Africano para o Desenvolvimento e o Grupo do Banco Mundial), financiam o orçamento do Estado através de donativos e empréstimos em apoio às prioridades do Governo na política nacional de desenvolvimento. O GAO gostaria de agradecer ao Governo de Cabo Verde, a todas as instituições participantes e à Comissão Especializada de Orçamento e Finanças da Assembleia Nacional por terem prestado uma excelente assistência e debates profícuos.

O crescimento económico acelerou de 3,7 porcento em 2017 para 5,1 porcento em 2018, alimentado por investimentos, pelo consumo privado e pelo forte desempenho da exportação. As perspectivas económicas são positivas para 2019, tendo havido uma taxa de crescimento de 5,7 porcento no primeiro semestre do ano. Prevê-se um crescimento de cerca de 5 porcento a médio prazo. O turismo, as exportações, as remessas e o investimento estrangeiro direto (IDE) deverão impulsionar o crescimento económico. Também é esperado um aumento no investimento privado na sequência das reformas das empresas públicas (EP). Choques económicos e climáticos externos, incluindo um esperado crescimento mais fraco na Europa, a par da crescente incerteza global, poderão comprometer o crescimento e afectar a sustentabilidade da dívida a médio prazo.

O GAO saúda os resultados do processo de consolidação fiscal em curso. A dívida pública diminui pelo segundo ano consecutivo, de 127 porcento do PIB em 2017 para 124 porcento em 2018. No primeiro semestre deste ano, a receita fiscal aumentou 6,2 porcento, enquanto as despesas totais aumentaram 5,1 porcento. O défice fiscal em Junho de 2019 representa 0,4 porcento do PIB, o mesmo valor de há um ano atrás. O Instrumento de Coordenação de Políticas (ICP) acordado com o FMI, visa garantir a responsabilidade fiscal a curto prazo, enquanto transmite uma forte credibilidade das reformas em curso à comunidade internacional. O orçamento para 2020, para o próximo ano, está alinhado com o processo de consolidação fiscal.

Para ajudar a assegurar a continuidade da disciplina fiscal e da sustentabilidade a médio prazo, os Parceiros recomendam que o Governo considere com prudência o impacto fiscal de novos incentivos destinados a atrair investimentos privados. Embora as Zonas Económicas Especiais (ZEE) possam ser um veículo para atrair IDE, promover a partilha de conhecimentos e, em última instância, promover o crescimento económico, o seu historial, tem sido, em geral, bastante desigual. Realizar uma análise do mercado e uma análise de investidores antes da formulação de políticas é importante para entender quais categorias de investidores potencialmente se localizariam na Zona e quais mercados eles almejariam alcançar. Os critérios de custo-benefício deveriam prevalecer na projeção de novos esquemas de incentivos relacionados às ZEE. O GAO recomenda ainda uma análise, prévia, institucional e regulatória do quadro legal das ZEE. O GAO está à disposição de Cabo Verde para acompanhar esse processo.

Apesar da dívida pública em relação ao PIB estar numa trajetória descendente, o risco de sobre-endividamento externo permanece alto. A redução da dívida pública foi impulsionada principalmente pela contenção fiscal, pela aceleração do crescimento, e por variações favoráveis da taxa de câmbio. O incremento da redução da dívida e o risco de sobre-endividamento requerem um aumento das receitas e uma contenção do aumento dos gastos públicos, salvaguardando-se as despesas sociais. É importante continuar o progresso alcançado no aumento da transparência da dívida. Os parceiros recomendam ao Governo que acelere o progresso na gestão da dívida, relato da dívida, avaliação fiscal, capacidade institucional e mobilização de receita doméstica.

O GAO saúda as autoridades pelas medidas adoptadas para reduzir os riscos fiscais das empresas estatais. Como na anterior missão de revisão, os Parceiros incentivam o Governo a concluir com celeridade os elementos pendentes das reformas em curso e, em particular, a esclarecer os planos de alienação das recentes aquisições nos setores de telecomunicações e bancário. A dívida adquirida e os passivos contingentes decorrentes do processo de reforma das EP devem ser adequadamente contabilizados, relatados e geridos.

O GAO congratula o progresso alcançado nos controlos internos e externos, bem como na estrutura regulatória e na elaboração de plataformas eletrónicas para diversas aplicações. No entanto, os Parceiros reiteram a importância de identificar melhor as principais prioridades do processo de reforma da gestão das finanças públicas e de as implementar. O GAO foi informado que o lançamento de uma nova Avaliação PEFA (Public Expenditure Framework Assessment) foi suspenso de modo a permitir que as reformas em curso produzissem resultados.

O Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) indicou que a cobertura de proteção social dos trabalhadores continua a aumentar e atingiu 54,3 porcento.  Permanece uma importante margem para a melhoria dessa cobertura dos trabalhadores domésticos (atualmente situada em 20,2 porcento) e dos trabalhadores independentes (atualmente situada em 4,3 porcento). O aumento da cobertura reduzirá a informalidade e fortalecerá a proteção e salvaguarda dos direitos sociais desses trabalhadores vulneráveis. O INPS permanece a principal instituição a garantir de forma estrutural a previdência social e estabilidade social.

A dívida combinada de entidades públicas, regimes públicos de pensões e do regime para micro e pequenas empresas (REMPE) ao INPS atinge 54,5 milhões de euros. A sua regularização gradual deve ser iniciada para garantir a sustentabilidade do sistema. Os Parceiros reiteram a importância de as autoridades adotarem um plano de ação para regularização gradual da dívida com o INPS.

Observaram-se avanços adicionais na implementação da nova lei do Tribunal de Contas e o seu mandato alargado. A provisão de recursos financeiros e humanos adicionais é um incentivo claro para o Tribunal. Como forma de fortalecer a sua autonomia, deve-se considerar a possibilidade de uma apresentação direta da proposta anual de orçamento do Tribunal à Assembleia Nacional. O GAO incentiva uma melhoria adicional da coordenação entre o Tribunal de Contas e a Procuradoria Geral da República. Os Parceiros reiteram a necessidade de um mecanismo de acompanhamento das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas.

O GAO reconhece os progressos realizados para responder aos constrangimentos ao ambiente de negócios, incluindo os relativos aos processos de insolvência, à aprovação de um novo código comercial e à melhoria do acesso ao financiamento. Esforços adicionais são necessários em várias áreas, incluindo a melhoria da intermediação financeira, a execução de contratos, o custo e duração de disputas comerciais, a qualidade dos processos judiciais e a eficiência dos tribunais. Os Parceiros incentivam uma política de investimento e uma estrutura de promoção consistente, focada na sustentabilidade, ligada ao desenvolvimento local e à diversificação económica. É importante que o sector do turismo se torne um motor de crescimento económico inclusivo. O GAO reitera a importância de fortalecer reformas para a coordenação e competitividade.

Os Parceiros tomam nota do contínuo empenho das autoridades para a criação de condições de mais emprego e empregabilidade. Embora saúde as ações adoptadas para aumentar o número de beneficiários das medidas activas de emprego, os Parceiros sublinham a necessidade de melhorar os esforços de monitoria e inserção profissional, além de continuar a assegurar um número adequado de recursos humanos qualificados. O GAO incentiva o Governo a concluir as reformas institucionais pendentes, relacionadas com os setores de educação, formação e emprego para garantir que esses serviços públicos vitais sejam aprimorados de maneira sustentável e inclusiva.

Os parceiros apoiam o Governo no prosseguimento das reformas no setor da justiça, visando a consolidação e reforço das instituições judiciais e, bem assim, para uma maior especialização da investigação criminal. O GAO enfatiza a relevância da implementação do Plano Nacional de Segurança Interna e Cidadania, designadamente o eixo relativo à Prevenção Primária que objetiva a prevenção e mitigação dos fatores perturbadores da segurança interna.

O GAO congratula as autoridades pela submissão à Assembleia Nacional dos projetos-lei sobre o estatuto, financiamento e orçamento dos municípios, bem como, pela operacionalização de uma equipa dedicada a coordenar as políticas de desenvolvimento a nível local. Os parceiros incentivam o Governo central a continuar a apoiar os municípios na implementação bem-sucedida dos seus planos estratégicos de desenvolvimento municipal e a estabelecer sistemas para fortalecer a gestão do aumento dos recursos orçamentais sob o seu controlo.

O GAO reitera o seu apoio continuado a Cabo Verde e agradece ao Governo e aos demais interlocutores o seu empenho num diálogo construtivo.