O Governo da República de Cabo Verde, representado pelo Vice Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, enquanto responsável pela área das Finanças e autoridade técnico-normativa em matéria orçamental, e pelo Ministro de Estado, dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro do Desporto, procedeu à entrega, ao final da tarde de ontem, da proposta do Orçamento Retificativo (OR) 2020 à Assembleia Nacional.

Trata-se de uma proposta de cerca de 75 milhões de contos, mais dois milhões do que o anteriormente aprovado para o ano económico em curso, face contexto de pandemia que se vive atualmente.

 “A pandemia da COVID-19 marcou um momento de descontinuidade em relação ao processo de desenvolvimento económico-social do nosso país.  O trabalho, agora, está focado na preparação das condições internas para, na primeira oportunidade, estarmos preparados para a recuperação económica e social em Cabo Verde”, referiu o Ministro das Finanças, na sequência da entrega do OR à Assembleia Nacional, avançando que, esta proposta de Orçamento tem como primeira prioridade o reforço do Sistema Nacional de Saúde e a segurança sanitária.

Saúde

Neste sentido, o Governo vai investir 3,5 milhões de contos no Sistema Nacional de Saúde com o objetivo de, até ao final do ano, assegurar uma melhor resposta do setor e aumentar a segurança sanitária.

Concretamente, através do OR, o Governo pretende, entre outras medidas e políticas, assegurar, com sentido de imperatividade, os cuidados de diagnóstico e de tratamento dos doentes da COVID-19 e privilegiar a reformulação do sistema de vigilância epidemiológica para dar resposta em contexto de emergências sanitárias.

Por outro lado, priorizar o reforço de recursos humanos e proteção dos mesmos, no âmbito da COVID-19. Reforço do programa nacional de investigação na componente saúde e a implementação do projeto do reforço da capacidade de diagnóstico com o equipamento das estruturas de saúde.

Mesmo em contexto de emergência sanitária, o Governo dará sequência ao reforço do funcionamento das estruturas do sector e priorizará a elaboração de uma agenda de promoção da saúde ao nível das respetivas estruturas, o desenvolvimento de parcerias com diferentes entidades públicas e sociedade civil, visando a promoção da saúde nos locais de trabalho e nas comunidades, entre outras medidas no setor.

De ferir que, são igualmente prioritários o financiamento da mitigação dos efeitos da covid-19 no setor da Educação, o reforço da proteção do rendimento das famílias, a adoção de proteção e promoção do emprego, e apoio à liquidez para as empresas e famílias, entre outras medidas.

Educação

A pandemia da COVID-19 levou à paralisação das aulas e de todas as atividades formativas.

No entanto, o desenvolvimento do capital humano é o maior acelerador do desenvolvimento sustentável, pelo que o Governo mantém o compromisso com a educação de excelência, “não deixando ninguém para trás”.

Daí, face ao novo contexto, o Governo tem feito uma grande aposta no modelo de ensino a distância, para que a educação chegue às crianças e adolescentes que estão no sistema. 

No âmbito do Orçamento Retificativo, este projeto vai continuar e vai merecer atenção especial, com investimentos importantes, por forma a abranger toda a comunidade educativa, tendo sempre em atenção que a medida não vem para substituir o processo tradicionalmente usado (o contacto social sala de aula e professor), mais assim, agregar valor ao processo de ensino e aprendizagem.

Ciente das exigências que este modelo implica, estão previstos, entre outros, investimentos que possam garantir disponibilização de materiais nas localidades sem cobertura rede, aquisição de dispositivos para serem distribuídos/emprestados para 20% dos alunos mais carenciados possibilitando-lhes seguir as aulas.

Para a otimização deste reforço, far-se-á um grande investimento no desenvolvimento das competências dos docentes e coordenadores pedagógicos no uso de plataformas on-line (inclui apoio ao pacote para comunicação e conetividade).

Proteção das empresas

O OR vai reforçar medidas de apoio à liquidez para as empresas e para as famílias.

A intervenção do Estado, no sentido da proteção das pessoas, das empresas e dos respetivos rendimentos, vai continuar.

Em consequência do contexto de crise que vivemos, muitas empresas estão com faturação zero ou perto disso. Para que continuem a sobreviver e a garantir rendimento aos seus colaboradores, terão que poder contar com o apoio do Estado.

Neste sentido, no quadro da proposta de Orçamento Retificativo, o Governo vai continuar o processo de fortalecimento do Ecossistema de Financiamento da Economia, que deverá, assim, garantir o reforço da liquidez das empresas através de linhas de crédito e de financiamento suportadas, com garantias do Estado; acesso à moratória; aceleração de pagamentos de faturas por parte do Estado e da devolução de impostos, tudo isso com o objetivo de assegurar a sobrevivência ou recuperação das micro, pequenas, médias e grandes empresas, e manter o rendimento das famílias.

No domínio da competitividade fiscal, constam da proposta de OR medidas como o alargamento do prazo de pagamento de impostos, redução do IVA para 10% no sector turismo, refinanciamento das instituições de microfinanças, através dos bancos comerciais - com bonificação dos juros até 80% e a garantia da linha de crédito com aval do Tesouro.

São medidas que, entre outros instrumentos criados, vamos ajustando e adaptando em função da evolução do cenário. Isto por forma a darmos maior utilidade aos recursos necessários e possíveis.

OR sem cortes salariais ou aumentos de impostos

A crise económica e sanitária provocada pela pandemia de covid-19 em Cabo Verde vai obrigar o Governo a aumentar a dotação do Orçamento do Estado deste ano em 2,7%, para 75 mil milhões de escudos. Não obstante este aumento, o Governo garante que não haverá cortes salariais ou aumentos de impostos, nem outra medida de austeridade.

“Não podemos acrescentar em cima de uma crise económica e recessão económica forte, elementos que poderiam amplificar ainda mais a dimensão da recessão”, afirmou o Ministro das Finanças.

“O orçamento das Despesas ronda os 74 milhões de contos, dos quais, entre outros: 24 milhões de contos são salários da Administração Pública; 7 milhões de contos são transferências para as Câmaras Municipais (também essencialmente salários); 7 milhões de contos são transferências para as famílias – as chamadas transferências sociais;  5 a 6 milhões de contos são juros;  13 milhões de contos são aquisições de bens e serviços; 10 milhões de contos em investimentos públicos, basicamente pela via do financiamento externo”, referiu o Governante, continuando, “Isto significa que a margem do ponto de vista da redução da despesa pública é muito limitada. A não ser que, cortemos nas remunerações, cortemos nas transferências sociais e cortemos nos investimentos públicos”.

Mas Olavo Correia garante que “a proposta de OR não vai por essa via”.

Assevera que, “não haverá aumento de impostos, pelo contrário, vai-se reduzir o IVA na Hotelaria e Restauração; igualmente não se vai reduzir o rendimento das pessoas. Isto porque, não seria estratégico, em cima de uma forte recessão económica, adicionar elementos que poderiam amplificar ainda mais a dimensão desta recessão. Não vai haver cortes nas prestações sociais. Antes pelo contrário. Vai aumentar: saúde, educação e transferência de renda. Tão pouco vai haver cortes nos investimentos públicos- São investimentos para garantir o emprego e as remunerações e preparar Cabo Verde para a retoma- tão cedo quanto possível. Esperemos que aconteça já em 2021.”