O Governo da República de Cabo Verde, liderado pelo Dr. Ulisses Correia e Silva, sempre teve como objetivo central incentivar e potenciar investimentos privados no país.

Neste sentido, o Executivo posicionou-se, desde a primeira hora, como um organismo facilitador e promotor do investidor privado, trabalhando para criar o melhor ecossistema de incentivo ao investimento.

Visando esses objetivos, Cabo Verde dispõe hoje de importantes instrumentos pré-estabelecidos, nomeadamente quanto à Convenção de Estabelecimento; o Projeto Mérito Diferenciado; as Zonas Económicas Especiais; o Centro Internacional de Negócios; o Estatuto do Investidor Emigrante; o Regime Especial para as Micro e Pequenas Empresas; o Regime para as Startup Jovem; o Estatuto de Utilidade Turística, entre vários outros. A par, o país dispõe ainda de vários Instrumentos Fiscais, financeiros e de apoio técnico que completam um escopo que dá respostas positivas. Não obstante, a necessidade constante de ajustes e melhorias.

É neste âmbito que, a 31/04/2017, o Estado de Cabo Verde assinou com o promotor do “Macau Legend Development” uma Convenção de Estabelecimento com vista à implementação do referido projeto, orçado em cerca de 250.000.000€ (duzentos e cinquenta milhões de euros) e que consistia na requalificação de toda a praia da Gamboa, bem como na construção e exploração de seguintes unidades:

    i. um Hotel Casino;

   ii. uma marina turística, bem como as infraestruturas de apoio e às atividades associadas à náutica de recreio;

   iii. um centro de congressos, de utilização polivalente, com nível internacional;

   iv. infraestruturas hoteleiras e residenciais na zona da Praia da Gamboa e de Chã d’Areia;

   v. um parque de estacionamento automóvel.

Até à presente data, foram efetivamente concretizados um edifício com 08 pisos e uma ponte de ligação ao Ilhéu de Santa Maria.

No entanto, face à evolução da envolvente nacional do empreendimento, o promotor sugeriu, e o Governo entendeu aceitar, uma proposta de realização do projeto por fases.

Nesta conformidade, pela via de uma Adenda à Convenção de Estabelecimento, datada de 08/04/2019, ficou acordada a implementação do projeto por fases, sendo que na primeira correspondente a um investimento de, pelo menos, 90.000.000€ (noventa milhões de euros), e a entrar em funcionamento dentro de 22 (vinte e dois) meses, a partir da data da publicação da referida Adenda, e ficaram de ser realizados os seguintes projetos:

   a) Conclusão de toda a estrutura atualmente existente no local;

   b) Ponte para o ilhéu de Santa Maria;

   c) Arranjos paisagísticos associados;

   d) Estacionamento e infraestruturas de apoio;

   e) Hotel com Boutique Casino, com 250 quartos e uma grande piscina;

   f) Várias instalações para restaurantes, bares e estabelecimentos comerciais.

Transcorridos mais de 3 anos, após a assinatura dessa Adenda à Convenção, não foi concluída a primeira fase do projeto conforme o acordado (que deveria ter sido em fevereiro de 2021), pelo que, a Cabo Verde Trade Invest (CVTI), entidade responsável pelo acompanhamento do projeto do lado do Estado de Cabo Verde, solicitou ao promotor, no dia 14 de setembro de 2022, as seguintes informações, em linha com as obrigações previstas na Convenção de Estabelecimento: Cronograma de execução do projeto, incluindo as fases do mesmo; Demonstração da capacidade financeira para a retoma e a conclusão das obras.

Na sequência, a 24 de outubro, a Macau Legend Development requereu um prazo de 3 meses para poder dar resposta ao solicitado, justificando os atrasos com os efeitos da pandemia e conflito com a Ucrânia. A 24 de novembro, é enviada nova carta pela CVTI, em que é concedido ao promotor o prazo até ao final do ano de 2022 para dar a devida resposta, sem qualquer retorno.

A 18 de janeiro de 2023, a CVTI enviou uma nova carta ao promotor, relembrando o fim do prazo concedido. É então concedido, pela Agência, um novo prazo (7 dias) para a resposta, sob pena de acionamento dos mecanismos legais e convencionais previstos nos diversos instrumentos jurídicos que disciplinam as relações entre o Estado de Cabo Verde e a promotora.

No dia 27 de janeiro do mesmo ano, a Macau Legend Development, responde na pessoa da sua conselheira legal, justificando o atraso na resposta com as férias ligadas ao Ano Novo Chinês e prometendo uma resposta o mais cedo possível. Mas não se conseguiu chegar a uma resolução.

Em 2024, as negociações continuarem, infelizmente sem sucesso.

Fica evidente que, o Governo agiu de boa fé, ao enviar várias cartas à MLD, dando-lhe inúmeras oportunidades de retoma das obras, paradas há cerca de três anos, ou para negociar a venda das ações, ou a cedência da sua posição contratual a um potencial interessado na continuação.

Assim, nos termos do exposto supra, não resta ao Governo de Cabo Verde outra alternativa senão confirmar a resolução das convenções de estabelecimentos e dos contratos delas derivados, com a reversão dos bens, conforme a Portaria n.º 47/2024, de 18 de novembro, publicada pelo BO n.º 112 1.ª Série.

Importa referir que o Governo continua firme na sua intenção e ação de contribuir para o investimento privado no país e a dialogar e a apoiar os investidores, nacionais e externos, que comungam do mesmo objetivo. Os múltiplos investimentos privados realizados no país e os impactos positivos económicos, financeiros e sociais resultantes desta ação nos encorajam a continuar na mesma senda, apesar dos constrangimentos estruturais e conjunturais que dificultam esta mesma ação.

Por último, é de referir que o Governo estará a analisar soluções alternativas para o referido Projeto de Requalificação da Gamboa e do Ilhéu de Santa Maria.