O Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, através da Unidade de Acompanhamento Empresarial do Estado (UASE), comunica a conclusão da 1ª fase do concurso limitado, com publicidade internacional, para a seleção de um parceiro estratégico para a aquisição de até 51% do capital social da CV Handling.
Esta iniciativa insere-se no âmbito da promoção da boa governança e da política de transparência, seguindo as melhores práticas e garantindo a participação dos diferentes atores envolvidos na implementação da agenda 2022 – 2026 de privatização, alienação parcial, concessão ou parceria público-privada.
𝐌𝐚𝐧𝐢𝐟𝐞𝐬𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐈𝐧𝐭𝐞𝐫𝐞𝐬𝐬𝐞
A 20 de fevereiro de 2024, o Governo de Cabo Verde lançou o procedimento de concurso limitado, com publicidade internacional, com o objetivo de selecionar um parceiro estratégico para a aquisição de até 51% do capital social da Cabo Verde Handling (CV Handling). Para dar conhecimento deste processo de privatização aos potenciais candidatos Interessados, foram publicados anúncios nos jornais nacionais e internacionais. 
Após o lançamento público da primeira fase do procedimento, a UASE,  enquanto entidade responsável pelo processo (conforme o n.º 2 do Artigo 1.º do Caderno de Encargos), disponibilizou um conjunto de informações considerados relevantes para os potenciais Interessados através do site https://www.investcvhandling.com/, e prestou esclarecimentos através de um Webinar.
Na sequência, os Interessados apresentaram a sua manifestação de interesse acompanhado de um conjunto de informações, de acordo com as regras estabelecidas no Caderno de Encargos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/2020, de 23 de março.
Chegado ao fim dos prazos, a UASE recebeu oito manifestações de interesse, de principais operadores de handling a nível mundial, sendo: (i) Nigerian Aviation Handling Company, PLC; (ii) Swissport International AG; (iii) Aviator Airport Alliance AB; (iv) Menzies Aviation Limited; (v) Aviation Ground Handling Services SA; (vi) Çelebi Aviation Holding; (vii) RM Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo LTDA.; e (viii) Acciona Aeropuertos S.L.
𝐀𝐝𝐦𝐢𝐬𝐬𝐚̃𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝐌𝐚𝐧𝐢𝐟𝐞𝐬𝐭𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐈𝐧𝐭𝐞𝐫𝐞𝐬𝐬𝐞 𝐞 𝐜𝐨𝐧𝐯𝐢𝐭𝐞 𝐚̀ 𝐚𝐩𝐫𝐞𝐬𝐞𝐧𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐮𝐫𝐚
Após análise detalhada de toda a informação submetida pelos Interessados, de acordo com os requisitos estabelecidos no Caderno de Encargos, a UASE elaborou um relatório, nos termos do n.º 2 do artigo 10º do Caderno de Encargos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/2020, de 23 de março. Este relatório, contendo a sua apreciação dos questionários apresentados pelos Interessados, as fundamentações e as razões da aceitação e rejeição das Manifestações de Interesse recebidas, foi apresentado ao membro do Governo responsável pela área das Finanças, para homologação.
Neste processo de avaliação, foram consideradas elegíveis, para a próxima fase do procedimento de privatização da CV Handling, um total de seis dos Interessados que manifestaram o seu interesse em participar, sendo: (𝐢) 𝐍𝐢𝐠𝐞𝐫𝐢𝐚𝐧 𝐀𝐯𝐢𝐚𝐭𝐢𝐨𝐧 𝐇𝐚𝐧𝐝𝐥𝐢𝐧𝐠 𝐂𝐨𝐦𝐩𝐚𝐧𝐲, 𝐏𝐋𝐂 ; (𝐢𝐢) 𝐒𝐰𝐢𝐬𝐬𝐩𝐨𝐫𝐭 𝐈𝐧𝐭𝐞𝐫𝐧𝐚𝐭𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝐀𝐆; (𝐢𝐢𝐢) 𝐀𝐯𝐢𝐚𝐭𝐨𝐫 𝐀𝐢𝐫𝐩𝐨𝐫𝐭 𝐀𝐥𝐥𝐢𝐚𝐧𝐜𝐞 𝐀𝐁; (𝐢𝐯) 𝐌𝐞𝐧𝐳𝐢𝐞𝐬 𝐀𝐯𝐢𝐚𝐭𝐢𝐨𝐧 𝐋𝐢𝐦𝐢𝐭𝐞𝐝; (𝐯) 𝐀𝐯𝐢𝐚𝐭𝐢𝐨𝐧 𝐆𝐫𝐨𝐮𝐧𝐝 𝐇𝐚𝐧𝐝𝐥𝐢𝐧𝐠 𝐒𝐞𝐫𝐯𝐢𝐜𝐞𝐬 𝐒𝐀 𝐞 (𝐯𝐢) 𝐂̧𝐞𝐥𝐞𝐛𝐢 𝐀𝐯𝐢𝐚𝐭𝐢𝐨𝐧 𝐇𝐨𝐥𝐝𝐢𝐧𝐠. 
Relativamente aos restantes dois Interessados, (𝐢) 𝐑𝐌 𝐒𝐞𝐫𝐯𝐢𝐜̧𝐨𝐬 𝐀𝐮𝐱𝐢𝐥𝐢𝐚𝐫𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐓𝐫𝐚𝐧𝐬𝐩𝐨𝐫𝐭𝐞 𝐀𝐞́𝐫𝐞𝐨 𝐋𝐓𝐃𝐀. 𝐞 (𝐢𝐢) 𝐀𝐜𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚 𝐀𝐞𝐫𝐨𝐩𝐮𝐞𝐫𝐭𝐨𝐬 𝐒.𝐋 , por não terem apresentado todos os elementos previstos no Artigo 9º do Caderno de Encargos, anexo ao Decreto-Lei n.º 31/2020, de 23 de março e/ou não cumprirem as exigências fixadas no âmbito do processo de privatização, nos termos do Artigo 9.º, n.º 3, do Caderno de Encargos, foram rejeitados e impossibilitados de aceder à próxima fase.
Deste modo, com a homologação do Relatório Final de apreciação das Manifestações de Interesse, por parte membro do Governo responsável pela área das Finanças, procedeu-se à notificação dos Interessados da decisão tomada. As seis entidades consideradas elegíveis foram então convidadas a avançar para a próxima fase – Fase de Qualificação, esta que iniciar-se-á com o envio de convite à apresentação de candidatura aos Interessados selecionados na 1.ª fase de manifestação de interesse. Sendo que, nesta fase, os candidatos selecionados deverão a apresentar as suas candidaturas, de acordo com os termos definidos no Caderno de Encargos. 
O Governo reforça em como elege o setor privado como principal driver, na inovação, na valorização das oportunidades económicas e, consequentemente, na diversificação e no crescimento económico inclusivo, pelo que é fundamental existir no país um serviço de handling moderno, competitivo, eficaz e robusto, por forma a dar resposta à procura crescente dos serviços de assistência em escala.