No referente às questões tratadas na conferência de imprensa pelo PAICV, o Governo esclarece o seguinte:

• Proposta de eventual aumento do IVA

Em 2022, teremos de pagar cerca de 24 milhões de contos do serviço da dívida pública, que se traduz num aumento de 9 milhões de contos em relação ao ano de 2021, derivado, sobretudo, de empréstimos externos contraídos entre 2008 e 2016, durante a governação do PAICV. Isto, aliado à perda de receitas de cerca de 60 milhões de contos de 2020 a 2022, causada pela pandemia da Covid-19.

Face a esse acréscimo de encargos, tendo de apresentar uma proposta de orçamento equilibrado, o Governo propõe um conjunto de medidas, nomeadamente a moratória da dívida externa, a alteração da Lei de Bases do Orçamento e a racionalização dos benefícios fiscais e, supletivamente, enquanto último recurso, um aumento da taxa do IVA até 2 pontos percentuais, caso a primeira medida não se efetivar.   

Assim, por uma questão de transparência, à semelhança do ocorrido em 2017, o Governo fez constar da proposta do orçamento essa medida supletiva, continuando a trabalhar para que, até o debate do orçamento do Estado, se conclua com sucesso a negociação da moratória e a aprovação da alteração da Lei de Bases do Orçamento, ajustando, em consequência, a proposta de orçamento do Estado a ser discutida e votada em sede do Parlamento.

De referir que, em 2015, para fazer face aos custos de cerca de 800 mil contos causados pela erupção vulcânica, o Governo do PAICV aumentou o IVA de 15 para 15,5%, ou seja, um aumento na ordem dos 0,5 pontos percentuais.

Até finais de 2022, a pandemia da Covid-19 terá um impacto negativo na receita, de cerca de 60 milhões de contos, ou seja, 75 vezes mais do que custou a erupção vulcânica!

Assim, é incoerente, inconcebível e incompreensível que quem tenha tomado aquela medida em 2015, venha agora questionar uma proposta de eventual aumento do IVA.

• Aumento salarial e carga fiscal

O aumento salarial, no quadro comum, de 2,2% concedido em 2019 e a revisão do quadro salarial na Administração Pública, que consubstanciou um aumento salarial, em média, na ordem dos 3%, repôs o poder de compra perdido nos anos anteriores.

A partir de 2020, com a pandemia da covid-19, não obstante ter-se perdido, até a esta data, cerca de 40 milhões de contos de receitas internas, o Governo não reduziu o efetivo do pessoal, nem os salários, como ocorreu em alguns países, tendo-se enfrentado, com sucesso, a emergência sanitária, protegido os empregos, as empresas, os rendimentos, os trabalhadores informais e as famílias pobres. 

Em 2019, reduzimos o IRPC de 25 para 22%, taxa que ainda se mantém. Reduzimos, ainda, o IRPC para 20% para as empresas com investimentos em Start-ups. Não fosse a pandemia da covid-19, teríamos continuado a reduzir a carga fiscal conforme o Programa do Governo.

• Direitos de importação

A introdução de uma taxa reduzida de 5% a nível dos direitos de importação enquadra-se no processo de racionalização de benefícios fiscais e do compromisso de implementação gradual da Tarifa Exterior Comum da CEDEAO. Esta proposta de alteração não abrange bens os essenciais de consumo final, como o arroz, o açúcar, o óleo, o leite, os medicamentos e as próteses humanas, protegendo, assim, as famílias pobres. Não abrange, também, os fatores de produção agrícola e pecuária como as sementes, os componentes de ração, os equipamentos agrícolas, entre outros.  

Importa realçar, ainda, que, mantém-se a isenção de direitos de importação, nomeadamente, nos setores da saúde, da agricultura e pesca, constante do Código de Benefícios Fiscais.

O aumento do direito de importação no gasóleo está enquadrado na política de reforço de tributação ambiental, visando a substituição gradual de energias fósseis para energia limpa e em linha com a política de mobilidade elétrica. É nesta linha que se introduziu a isenção de direitos na importação de veículos elétricos.  Esta transição é parte do compromisso de Cabo Verde no âmbito da ação climática.

Importa, porém, referir que o peso do gasóleo na produção de eletricidade é hoje residual em Cabo Verde, pelo que o impacto no aumento da tarifa de energia será inexpressivo.  Com relação aos preços dos transportes terrestres e marítimos, estudos apontam que o impacto será, também, marginal. 

De realçar, também, que a proposta de orçamento do Estado de 2022 contempla medidas de politica fiscal para atenuar os impactos do aumento da tarifa de eletricidade. Neste quadro, o Governo aumentou a comparticipação do Estado de 30 para 50% do valor da fatura, para as famílias beneficiárias da tarifa social, reduziu o IVA para a eletricidade de 15% para 8%, para além da majoração em 30% dos custos de eletricidade em sede de IRPC.

• «Novas taxas»

Taxa de teste covid-19

O Governo de Cabo Verde está a criar as condições para garantir, a título gratuito, a vacinação contra a covid-19, de toda a população elegível.

Para promover e impulsionar o processo de vacinação fixou-se o preço de 1.500$00 nas estruturas públicas de saúde. 

Taxa específica sobre o tabaco

Estudos evidenciam que cerca de 50% das pessoas que fumam, morrem de doenças causadas pelo tabaco. Segundo as Nações Unidas, temos em Cabo Verde um custo anual de 1,62 milhões de contos derivados do uso do tabaco, com mais de 100 mortes por ano. 

Assim, todas as medidas que aumentam o preço do tabaco protegem a saúde e a vida dos cabo-verdianos.

• Despesas

De 2020 a 2022, realizamos cortes nas despesas publicas, de cerca de 6 milhões de contos, como parte da estratégia de consolidação orçamental. Não obstante os cortes, garantiu-se no orçamento do Estado as despesas de implementação de políticas para os setores prioritários e os recursos necessários para o funcionamento do Estado.

Assim, as despesas destacadas pelo PAICV não decorrem apenas do funcionamento da Administração Pública, mas, também, da implementação de projetos e de prestação de serviços aos cidadãos. Senão vejamos:

Faz-se referência ao montante de cerca de 3,3 milhões de contos para «Assistência técnica residentes e não residentes», quando 1,7 milhões de contos são financiamentos externos de projetos estruturantes nos sectores da agricultura, educação, economia azul, economia digital e de fomento do empreendedorismo. De observar que, o financiamento externo não pode ser realocado pelo Governo para outras finalidades que não as contratadas. 

Do valor global acima referido, 881 mil contos, são relativos a despesas com assistência técnica que garantem a prestação de serviços que geram receitas consignadas, nomeadamente, a emissão de passaporte, de Cartão Nacional de Identificação e a segurança aeroportuária. 

Ainda, parte essencial do remanescente no valor de 700 mil contos, financiado por impostos, garante, entre outros, a cooperação médica entre Cabo Verde e Cuba, a efetividade do apoio às Start-up jovem, o acompanhamento das empresas do Estado e a assistência judiciária.

Análise similar aplica-se à rúbrica «honorários». 

Parte essencial das despesas com a publicidade diz   respeito às ações de divulgação e de sensibilização, designadamente nos domínios da saúde, como o combate à Covid-19, segurança e preservação do ambiente. Inclui também ações de promoção de Cabo Verde como destino de investimento e do turismo. Cerca de 1/3 destas despesas são financiadas com recursos externos.

O Governo esclarece que as despesas com deslocações e estadas representam 0,8% da proposta do Orçamento e mantém-se a redução feita nos anos 2020 e 2021. Essas despesas são fortemente determinadas pela insularidade que implica deslocações necessárias para todas as estruturas do Estado de Cabo Verde, englobando o Parlamento, outros órgãos de soberania, bem como outros serviços do Estado, designadamente de profissionais de saúde, de inspeções e da policia. O Estado para funcionar, fiscalizar, intervir e ser efetivo tem de se deslocar.

O Governo apela, assim, à responsabilidade, à coerência e à compreensão do momento que estamos a viver.

O Governo apela, ainda, ao PAICV a não continuar a negar as consequências da covid-19, como se nada tivesse acontecido.

O Governo mantém-se aberto para a discussão, em sede do Parlamento, da proposta do orçamento do Estado.

Governo de Cabo Verde