Uma missão do Grupo de Apoio Orçamental (GAO) teve lugar em Cabo Verde de 29 de novembro a 3 de dezembro de 2021. O Governo e os parceiros do GAO discutiram tópicos relacionados com a estabilidade macroeconómica; dívida pública; Setor Empresarial do Estado (SEE); reformas fiscais e transparência, emprego e empregabilidade, proteção social, transição energética, segurança, saúde, reforma da administração pública, e governação eletrónica.

Os parceiros do GAO (Luxemburgo, Portugal, União Europeia, Grupo Banco Africano de Desenvolvimento e Grupo Banco Mundial) dão apoio financeiro e assistência técnica ao orçamento nacional através de donativos e empréstimos direcionados à concretização das prioridades de desenvolvimento do Governo.

O GAO expressa o seu agradecimento ao Governo de Cabo Verde, especialmente ao Ministério das Finanças, aos representantes dos ministérios de tutela, ao Banco Central, ao Tribunal de Contas e à Comissão Especializada de Finanças e Orçamento da Assembleia Nacional pela sua disponibilidade e pela qualidade do diálogo sobre políticas.

O impacto e a persistência da crise da COVID-19 reverteram os recentes progressos sociais e económicos alcançados pelo país, apesar da rápida implementação de medidas para conter e mitigar o impacto da pandemia por parte das autoridades. O PIB contraiu 14,8% em 2020 (15,7% em termos per capita) - a maior contração de sempre no país e a segunda maior da África Subsaariana - com a paralisação do sector do turismo. O GAO elogia o Governo pela resposta política adequada à crise, incluindo progressos excecionais na campanha de vacinação. Os parceiros observaram com satisfação que 68% da população elegível está agora totalmente vacinada.

O crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) deverá recuperar gradualmente em 2021 e em média 6,1% entre 2021 e 2024, impulsionado pela retoma progressiva do turismo, dos fluxos de capital e das reformas estruturais. No entanto, as perspetivas permanecem altamente incertas, com riscos negativos. As incertezas sobre a duração da pandemia, o surgimento de novas variantes do vírus e o ritmo da recuperação global, particularmente na Europa, condicionam as perspetivas económicas. Estes fatores poderão protelar ainda mais a retoma do turismo, afetando negativamente a mobilização de receitas, o crescimento económico e contribuindo para o agravamento da situação fiscal e externa em 2022. Por outro lado, espera-se que o progresso com o programa de vacinação COVID-19 tenha um impacto positivo na recuperação do turismo, caso as condições globais melhorem no próximo ano. A médio prazo, o consumo privado e o investimento na economia digital, na economia azul e nas energias renováveis contribuirão para reduzir o hiato do produto e apoiar a recuperação económica.

Como resultado da crise, em 2020 assisti-mos à reversão dos recentes ganhos na redução do peso da dívida pública, que estava numa trajetória descendente desde 2017, atingindo 124 % em 2019, impulsionada pela consolidação fiscal e pelo crescimento económico. O aumento dos empréstimos externos concessionais e dos empréstimos internos em 2020 aumentou a dívida pública para 155 % do PIB. Apesar de o risco de sobre-endividamento ser elevado, a dívida pública é avaliada como sustentável. Os parceiros do GAO tomaram boa nota da decisão do Governo de apresentar uma proposta de alívio da dívida aos os credores externos, visando abrir espaço fiscal para apoiar uma recuperação sustentável e inclusiva. Os parceiros do GAO apoiam os esforços do Governo para que o financiamento do país seja feito por recurso a empréstimos concessionais em 2022 e nos anos seguintes. Para o futuro, continua a ser uma prioridade incluir a dívida do setor não financeiro, do Setor Empresarial do Estado e dos municípios no cálculo da dívida pública total, aumentando assim a transparência da dívida.

A crise afetou o desempenho financeiro de um Setor Empresarial do Esatdo já frágil, exigindo um apoio de emergência, agravando ainda mais os riscos fiscais e conduzindo à renacionalização da Cabo Verde Airlines. O apoio do Governo ao sector das empresas públicas aumentou significativamente em 2020 e 2021, particularmente sob a forma de garantias de empréstimos. Uma eventual execução destes passivos pode comprometer os esforços de Cabo Verde para restabelecer a sustentabilidade fiscal a médio prazo. O GAO apoia os esforços do Governo para retornar a uma postura prudente de política fiscal a curto prazo, assegurando ao mesmo tempo que o plano de consolidação viabilize a realização das despesas sociais e de investimento público.

A mobilização de receitas domésticas deve ser um pilar fundamental da consolidação da política fiscal, com foco nas reformas da administração fiscal. O reforço da gestão dos riscos fiscais, particularmente os decorrentes de passivos contingentes no Setor Empresarial do Estado, é também uma prioridade. Adicionalmente, os parceiros do GAO encorajam as autoridades a relançar a agenda de reforma do Setor Empresarial do Estado assim que as condições macroeconómicas o permitam.

Para amparar o retorno à disciplina fiscal e sustentabilidade a médio prazo, os parceiros do GAO recomendam que o Governo considere cuidadosamente a implementação dos regimes da Zona Económica Especial (ZEE). Neste contexto, os parceiros do GAO realçam a importância de realizar análises institucionais e de governança no quadro legal da ZEE. Os critérios de custo-benefício devem prevalecer na conceção de novos regimes de incentivos relacionados com as ZEEs.

Os parceiros do GAO e o Governo também analisaram os esforços de modernização da administração pública que estão sendo feitos. Os parceiros do GAO tomaram nota da  preparação de um projeto de Lei para o emprego público e elogiaram a abordagem participativa adotada na sua elaboração até o momento.

Foram também realizadas discussões sobre a agenda da governação eletrónica. Os parceiros do GAO acolheram favoravelmente a estratégia e os mecanismos de coordenação política concebidos para assegurar que a sua implementação será bem-sucedida. O plano de ação resultante, que deverá ser finalizado em 2022, será um passo importante para orientar os esforços para a melhoria substancial da qualidade de vida do cidadão através de um serviço público mais ágil. Outros passos para o próximo ano devem incluir o progresso contínuo na política nacional de dados abertos, o aperfeiçoamento do regulamento da Chave Móvel Digital, assim como a atualização da plataforma Porton di Nos Ilhas para melhor servir os cidadãos.

Os parceiros do GAO continuam preocupados com a forma como a pandemia tem afetado a taxa de emprego e atingido, desproporcionadamente, os jovens que não têm emprego e não estão no sistema de educação ou formação. Os parceiros estão também preocupados com o efeito das restrições orçamentais daí resultantes sobre o funcionamento das instituições técnicas e de formação profissional. No entanto, os parceiros do GAO registam com satisfação os progressos na agenda de reformas do sector. Tais progressos são evidentes na revisão em curso do plano nacional de emprego, em linha com a preparação da nova estratégia de desenvolvimento (PEDS II). Os parceiros do GAO encorajam o Governo a prosseguir os seus esforços para melhorar a empregabilidade e a continuar a assegurar o financiamento destes serviços públicos vitais, que são críticos para o desenvolvimento inclusivo.

Os parceiros do GAO elogiam o Governo pelo seu empenho na erradicação da pobreza extrema até 2026, e pelo papel ativo assumido na conceção e implementação de medidas de mitigação que ajudaram a minimizar as desigualdades sociais durante a crise da COVID-19. Por conseguinte, os parceiros do GAO recomendam que as medidas de proteção social continuem a desempenhar um papel fundamental na redução da pobreza. Os parceiros do GAO destacaram que a redução de algumas dessas medidas, como o programa de emergência do Rendimento Social de Inclusão (RSI), carece de avaliação de modo a mitigar  o risco de exclusão das famílias que vivem abaixo do limiar da pobreza extrema. As transferências de dinheiro para as famílias mostram-se eficazes para a melhoria das condições de vida e criação de oportunidades para os mais desfavorecidos, em complemento a uma melhor empregabilidade e ao financiamento inclusivo. Com o apoio de vários parceiros, o Governo deverá continuar a reforçar a expansão, análise, funcionamento e interligação do "Cadastro Social Único" na sua estratégia de luta contra a pobreza.

O Governo implementou com sucesso o seu plano de vacinação através de políticas sanitárias eficazes, o que se traduziu em taxas de infeções e transmissão reduzidas.  Os parceiros do GAO congratulam-se com os esforços do Governo para assegurar financiamento para o sector da saúde no orçamento de 2022, demonstrando o seu empenho em investir na melhoria do sistema público de saúde. Apesar desses esforços, as necessidades de financiamento no sector ainda são significativas, nomeadamente as decorrentes da gestão de recursos humanos, infraestruturas e equipamento. A situação é agravada por um panorama epidemiológico incerto em 2022. Os parceiros do GAO consideram que as prioridades do Governo para o sector da saúde são claras e  visam reforçar as capacidades nacionais no sentido de uma maior autonomia para atingir os objetivos da Cobertura Universal da Saúde do país.

A ambição do Governo de alcançar uma meta de 50% de energias renováveis até 2030 é fundamental para assegurar um modelo de crescimento verde que possa reduzir os custos energéticos, aumentar a resistência a choques externos e tornar-se um fator de atração do investimento privado. O Governo partilhou a lista de projetos que visam aumentar a produção de Energias Renováveis para 251KW até 2030. O Governo indicou que garantir o acesso ao financiamento por parte dos parceiros internacionais constitui uma prioridade. As reformas regulamentares anunciadas em relação à estrutura do setor elétrico, microprodução e eficiência energética são fundamentais para sustentar um mercado energético eficiente e incentivar a participação do investimento privado.

Os parceiros do GAO elogiam o Governo pela decisão de prorrogar a validade do Programa Nacional de Segurança Interna e Cidadania e, neste contexto, de aprovar um plano nacional de prevenção e segurança de proximidade. Os parceiros do GAO reconhecem os progressos alcançados na reforma da justiça, em particular aqueles relacionados com a criação do Instituto Nacional de Medicina Legal, e, igualmente, a intenção de promover um Sistema Prisional mais humano e de reinserção social. Dado que a segurança marítima é fundamental para Cabo Verde, os parceiros do GAO elogiam o Governo pelo seu empenho na futura instalação do Centro Multinacional de Coordenação Marítima na Zona G. Este centro é um dos 5 centros operacionais previstos pelo Código de Conduta de Yaoundé.

Por último, os parceiros do GAO elogiam os esforços do Governo para aumentar a transparência nas finanças públicas e sublinham a importância do papel do Tribunal de Contas. Os membros do GAO aguardam com expectativa os resultados da auditoria às despesas realizadas no contexto da pandemia COVID-19 em 2020.

Os parceiros do GAO reiteram o seu apoio contínuo ao Governo e ao povo de Cabo Verde e agradecem ao Governo e a outras partes interessadas pelo seu empenho num diálogo construtivo e frutuoso.