A Direção Geral do Património e de Contratação Pública, promovido a justificação administrativa de domínio sobre 3 (três) prédios urbanos, sendo dois sitos em Achada de Santo António, Cidade da Praia, Ilha de Santiago denominados “Edifícios da RCV e TCV) e outro sito na Cidade do Mindelo, Ilha de São Vicente, denominado “Edificio da Policia Judiciária”, vimos pela presente, ao abrigo do artigo 2º nº 7º al. d) do Decreto-Lei nº 35/2017 de 17 de agosto, QUE REGULA OS PROCEDIMENTOS DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO.

Aceda aos editais nos links abaixo:

Edificio da Policia Judiciária

Edificio da RCV

Edificio da TCV