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Melhoria das condições salariais para vigilantes de segurança privada - Asset Display Page

Melhoria das condições salariais para vigilantes de segurança privada

Informações,Nota de Imprensa Publicado em: 23-06-2021 19:23

No âmbito do processo de revisão do quadro legal e institucional aplicável ao setor da segurança privada em Cabo Verde, o Governo encomendou um estudo sobre a sustentabilidade económica e financeira das empresas do setor, o qual foi concluído em março de 2019.

O estudo revelou um quadro globalmente deficitário em termos de performance económico-financeira das empresas, o que limita ou mesmo impossibilita uma resposta consentânea com os anseios dos seus trabalhadores, em termos de melhoria da política salarial e, ao mesmo tempo, coloca em risco a sustentabilidade dessas empresas a longo prazo.

O mesmo estudo identifica como uma das causas deste cenário, o desalinhamento entre os preços de venda e os custos operacionais das empresas que operam no setor.

Assim, em junho do mesmo ano foi assinado um Memorando de Entendimento entre o Governo, a Associação Nacional de Empresas de Segurança Privada (ANESP) e os Sindicatos representativos dos trabalhadores do setor, do qual consta um conjunto de medidas orientadas para a melhoria do contexto em que aquelas empresas operam.

De entre essas medidas, destaca-se a adoção de um mecanismo de Preços Indicativos de Referência (PIR) a ter em conta na contratação de serviços de segurança privada por parte da Administração Central do Estado, dos Fundos e Serviços Autónomos, dos Órgãos de Soberania e das Empresas do Setor Empresarial do Estado, fixado com base num conjunto de pressupostos, designadamente, o salário base mensal médio, subsídios obrigatórios, contribuições obrigatórias, despesas com uniformes e equipamentos, capacitação e certificação, despesas com fornecimento e serviços de terceiros, despesas de gestão geral, uma margem de referência para cobrir os custos com amortizações, encargos financeiros, impostos e, ainda, a margem líquida para a empresa.

O Governo entende que em qualquer setor e em mercados sem regulação económica a responsabilidade pela definição das políticas de preços das empresas, pela rentabilidade e sustentabilidade das mesmas cabe aos seus acionistas e gestores, não obstante ter, todavia, especiais responsabilidades na sua dupla condição de formulador de políticas económicas e de cliente, nomeadamente, de garantir que as suas políticas e procedimentos de compra se baseiem em avaliações realistas dos custos de produção dos fornecedores, sem perder de vista a necessidade de salvaguardar o carácter concorrencial desses procedimentos.

Nesta ótica, por Despacho Conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da Administração Interna, datado de 20 de outubro de 2020, foram definidos os PIR a vigorarem para as diversas categorias de vigilantes. Na mesma ocasião, foi publicada uma alteração à Convenção Coletiva de Trabalho para as empresas de segurança privada, celebrada entre a ANESP e os sindicatos SIACSA, SISCAP e SIAP, alteração essa que preconiza a aplicação de uma Grelha Salarial para vigilantes a partir de 01 de maio de 2021.

No decorrer deste processo tem vindo a ser implementadas as medidas previstas no Memorando de Entendimento, com realce para as relacionadas com a implementação do PIR e da Grelha Salarial, sendo de se registar os seguintes resultados:

  • Sensibilização dos serviços públicos relevantes no sentido de aplicação das medidas orientadas para a melhoria das condições de exercício da atividade de segurança privada;
  • Informação aos serviços públicos sobre o PIR e respetivos valores, e orientando esses serviços no sentido de ajustarem os seus orçamentos para o efeito;
  • Sensibilização dos clientes privados das empresas de segurança no sentido de aderirem ao PIR;
  • Aplicação efetiva do PIR aos contratos de fornecimento de serviços privados de segurança assinados após entrada em vigor do referido mecanismo;
  • Aplicação da Grelha Salarial para vigilantes a partir de 01 de maio de 2021, sendo que em algumas das empresas cerca de 33% dos vigilantes já se encontram beneficiados;
  • Diligências no sentido de ajustar ao PIR os contratos de fornecimento de serviços de segurança privada assinados antes da entrada em vigor do referido mecanismo.

Os resultados alcançados auguram uma boa conclusão do processo em tempo útil, contribuindo assim para a melhoria efetiva das condições de trabalho dos colaboradores do setor.

Trata-se de um processo complexo e sensível, cujo sucesso exige a colaboração e empenho de todos os stakeholders, designadamente Governo, empresas do setor, sindicatos e clientes, públicos e privados.

Daí que os signatários do presente Comunicado se declaram comprometidos com o desiderato assumido, pelo que irão continuar e reforçar o seu empenho na implementação do PIR, da Grelha Salarial e das demais medidas acordadas, num clima de diálogo e orientação para resultados.

Com vista a dar continuidade à implementação da Grelha Salarial, no decorrer das próximas duas semanas o Governo vai reforçar as orientações aos serviços e empresas públicas, enquanto que a ANESP fará o mesmo junto das empresas do setor.

Adicionalmente, apelam à compreensão e colaboração de todos, designadamente os vigilantes de segurança privada, para que o processo possa decorrer num clima de serenidade, de diálogo e de concretização dos objetivos subjacentes às reformas em causa.

Subscrito por:

Ministério das Finanças e Fomento Empresarial

Ministério da Administração Interna

ANESP (Associação Nacional das Empresas de Segurança Privada)

SISCAP (Sindicato da Indústria, Serviços, Comércio, Agricultura e Pesca)

SIAP (Sindicato da Indústria, Agricultura e Pesca)