No âmbito das reformas do Setor Empresarial do Estado (SEE) de Cabo Verdefoi criada em 2016 a Unidade de Acompanhamento do Setor Empresarial do Estado – UASE (State-Owned Enterprises Oversight Unit) com a missão de apoiar o Ministro das Finanças no exercício da função acionista do Estado para a supervisão financeira do SEE, bem como, na liderança e coordenação dos processos de privatização e parcerias público-privadas (PPPs).

Assim, em março de 2022, a UASE publicou o Relatório Anual de Desempenho do SEE reformulado, e em abril, divulgou o primeiro Relatório Trimestral de Desempenho do SEE, incorporando a Ferramenta de Verificação de Saúde das SOE (HCT) desenvolvida pelo FMI/FAD para otimizar e fortalecer a análise de desempenho das SOEs, incluindo uma avaliação regular de risco fiscal.

Esta importante conquista é o primeiro passo de uma ambiciosa agenda de reformas, liderada pela UASE, com o objetivo de modernizar a gestão e accountability do SEE, identificar e mitigar precocemente potenciais riscos associados à execução orçamental por parte das empresas do SEE e mobilizar parcerias para o fomento empresarial. Neste sentido, a UASE assumiu para o ano de 2022, uma agenda de reformas tendo base três eixos estratégicos:

. a reforma do SEE e das Entidades Reguladoras Independentes: novo modelo de governança, revisão do quadro legal, alienação e privatização;

. a organização da UASE como serviço organizacional e funcional: reforço dos recursos humanos, transformação digital de processos, acompanhamento e monitorização do SEE;

. a preparação e capacitação da UASE para sua transição/transformação numa SGPS no quadro de um modelo organizacional claro para a governança do SEE em Cabo Verde.

Nos últimos anos, o trabalho da UASE e o apoio prestado pelo Governo para garantir a continuidade das atividades das empresas, permitiram atenuar o impacto da crise pandémica na economia, salvaguardando o emprego e o rendimento das famílias e das empresas. Destaque-se:

. O SEE que, em termos do Valor Acrescentado Bruto (VAB), ativo e passivo face ao PIB, representa cerca de 66%, 51% e 56%, respetivamente, foi duramente atingido pela crise, tendo algumas empresas sido obrigadas a reduzir ou encerrar as suas atividades, nomeadamente, no setor dos serviços ligados ao turismo e aos transportes com o encerramento das fronteiras, afetando tanto a procura como a oferta.

. Globalmente, as empresas do SEE registaram uma diminuição de 26% do volume de negócios entre 2019 e 2020, interrompendo o bom ciclo de crescimento que vinham registando ao longo dos últimos anos.

Atendendo ao agravamento do nível de risco macro fiscal, houve necessidade imediata de reforçar a consolidação e análise da informação financeira sobre a carteira do SEE onde o Estado de Cabo Verde detém participação social. Assim, com o suporte técnico do FMI, a UASE introduziu a SOE HCT nos seus processos internos, como um dos principais instrumentos para avaliar a posição financeira e o desempenho das empresas públicas, de forma padronizada entre os gestores de carteira e para produzir classificações de risco. A ferramenta é usada para padronizar o cálculo de indicadores financeiros e consequente determinação do risco, usando limites consistentes da sua classificação, bem como, a ilustração de resultados para relatórios internos e externos sobre o SEE por meio de mapas de calor para fortalecer sua supervisão.

No que tange ao quadro legal e institucional, publicou-se a Portaria n.48/2021, que estabelece os deveres de informação das empresas do SEE no âmbito da política de transparência financeira e controlo do risco fiscal, bem como, reporte consolidado do SEE, regulamentando a Lei do SEE (Lei n.º 104/2016, de 6 de janeiro) para esclarecer e fortalecer os requisitos de relatos financeiros das empresas do SEE, como a aplicação de um calendário de relatos financeiros claro e responsabilidades dentro da UASE para produzir o relatório anual e trimestral de desempenho e riscos sobre o portfólio consolidado do SEE. A portaria complementou o quadro legal existente e abrangente, embora fragmentado, que rege o SEE em Cabo Verde, fornecendo orientações operacionais claras sobre os requisitos de relato financeiro, incluindo prazos, periodicidade e outros aspectos relativos a cada tipo de informação a ser apresentada pelas empresas, como padrões e formatos de dados para serem consistentes com as normas nacionais de contabilidade “Sistema de Normalização Contabilística e Relato Financeiro – SNCRF”, que estão alinhadas com as Normas Internacionais de Relato Financeiro – IFRS.

Considerando essas melhorias operacionais e institucionais, a UASE reforçou os Relatórios Trimestrais e Anuais Agregados de Desempenho do SEE abrangendo os anos de 2019, 2020 e 2021. A última edição do relatório contendo dados acumulados até ao 4º trimestre de 2021, inovou ao fornecer análise de risco prospectiva para 2022 das seis (6) maiores empresas, considerando os planos de atividades e orçamentos dessas empresas (Tabela 1). Essa abordagem permite que o Governo tome ações durante as etapas de planejamento e aprovação do orçamento das empresas do SEE, possibilitando uma abordagem proativa na mitigação dos riscos fiscais.