Orçamento do Estado 2023 - Asset Display Page
Vivemos tempos complexos, imprevisíveis e desafiantes de governação.
Vivemos em tempos das emergências e em tempos de Guerra.
Estamos na luta para vencermos os desafios emergenciais impostos pelas múltiplas crises - climática; da COVID - 19; energética; alimentar; inflacionista e da cadeia de distribuição.
Estamos na luta para prepararmos o País para o futuro de desenvolvimento. Um futuro com mais diversificação económica, com mais resiliência e com mais sustentabilidade.
Estamos na luta para continuar a caminhada da construção de Cabo Verde, enquanto País plataforma nos domínios da saúde, do turismo, do mar, da indústria e do comércio, aéreo, da economia digital, financeiro e de desporto.
Não há tempo para desvios desnecessários ou descaminhos.
Temos de focar toda a nossa energia na proteção das pessoas e das empresas, no reforço da resiliência e da sustentabilidade e na preparação do País para um futuro melhor.
Este é o único propósito do Orçamento de Estado para 2023.
É onde devemos concentrar o debate público e político.
Na construção de um futuro melhor para Cabo Verde.
Não vimos ainda, infelizmente, nenhuma proposta apresentada pelo PAICV, neste sentido.
Continuamos no aguardo.
Assim, e na sequência da conferência de imprensa dada pelo PAICV sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2023, o Governo de Cabo Verde esclarece o seguinte:
1 – A entrega da proposta de Orçamento ao Presidente da Assembleia Nacional, Dr. Austelino Correia, aconteceu dentro do prazo legal, no dia 03 de outubro, primeiro dia útil do mês, conforme decorre do cumprimento das leis de República de Cabo Verde. Como tem sido, aliás, o apanágio deste Governo, cumpridor da lei e promotor da transparência e da boa gestão da coisa pública.
Quanto aos parceiros sociais, a proposta foi apresentada em sede do Conselho de Concertação Social e foi amplamente discutida, tendo sido construído consensos importantes, nomeadamente quanto à política de rendimentos e preços, ao plano de retoma, às medidas para a proteção das pessoas e para a diversificação da economia.
2 – Sobre aceleração na implementação da agenda de reforma do setor empresarial do Estado, de se esclarecer que esta medida integra a estratégia do Governo, conforme plasmado
no seu Programa de Governação para a Legislatura, onde se lê, na página 57: “O Governo, visando o aumento da competitividade do País e a redução dos riscos macro fiscais, procederá à reestruturação, privatização, concessões e parcerias público-privadas nas empresas públicas. A situação da generalidade das empresas públicas em Cabo Verde sempre representou riscos fiscais elevados e custos de oportunidades elevados.”
O Programa assinado entre o Estado de Cabo Verde e o FMI é um mecanismo de apoio para a implementação do Programa do Governo, como vem sendo feito ao longo da história económica de Cabo Verde. O pacote de financiamento no montante de cerca de 60 milhões de USD ajudará a mitigar o impacto persistente da pandemia da COVID-19 e os efeitos colaterais da guerra na Ucrânia, reduzindo o défice fiscal e preservando a sustentabilidade da dívida, protegendo os grupos mais vulneráveis e apoiando uma agenda de reformas que leve a um crescimento mais elevado, mais verde e mais inclusivo.
3 – No concernente à dívida pública, avaliada no montante de 306,5 mil milhões de CVE, os empréstimos contraídos pelo Estado têm sido canalizados para a construção da resiliência e para a preparação do País para o futuro.
Junto as seguintes áreas priorizadas no OE 2023:
| Áreas | Montante, | |
| Mobilização de água | 2 202 | |
| Infraestruturas Portuárias | 1 693 | |
| Energia | 1 486 | |
| Transformação Digital | 1 082 | |
| Saúde | 691 | |
| Turismo Resiliente Desenvolvimento Economia Azul | 633 |
Os reforços para a segurança pública foram garantidos com recursos internos e não com empréstimos.
Tem de ser esta a estratégia para o futuro. Mobilizar mais financiamentos internos, para financiar as necessidades de desenvolvimento do País.
4 – O aumento das despesas do Orçamento do Estado do ano 2023 para 78 milhões de contos decorre, essencialmente, de donativos diretos a projetos e das medidas de resposta ao nível da saúde, da Proteção Social, da segurança alimentar e da subsidiação da energia, assim como da promoção da mobilidade interna, sendo que este último o valor orçamentado pode atingir os 601 milhões de ECV. Os valores definitivos serão fechados aquando da aprovação do Orçamento de Estado para 2023.
Observa-se, no entanto, uma redução assinalável do saldo global, como resultado das políticas de consolidação gradual das Finanças Públicas empreendidas pelo Governo, em que, a título de exemplo, projeta-se para o ano de 2022 um saldo global de 13,6 mil milhões de CVE, quando o inicialmente previsto no OE 2022 era de 14,1 mil milhões de CVE. Para o OE 2023 o saldo global segue nesta mesma senda de redução, fixando-se em 12,9 mil milhões de CVE.
5 – Sobre as deslocações e estadas, a verba orçamentada para esta rubrica atinge os 794 mil contos, uma redução de cerca de 15% em relação ao valor orçamentado em 2019.
Cabo Verde, enquanto País arquipelágico, para funcionar, os funcionários públicos têm de se deslocar. As deslocações e estadas abrangem as várias categorias profissionais, desde médicos, professores, inspetores, polícias, agências de regulação, dirigentes, diplomatas, políticos e todos os órgãos de soberania como a Presidência da República, a Assembleia Nacional, o sistema judicial e o Governo.
Os funcionários públicos e dirigentes da administração pública têm de se deslocar entre as ilhas e estar nos fóruns internacionais onde as decisões são tomadas, têm de conhecer os players que decidem e têm de promover a imagem de Cabo Verde.
Temos de procurar fazer acontecer em Cabo Verde e do mundo para Cabo Verde. As viagens devem ser feitas com responsabilidade, com equilíbrio e moderação, poupando os recursos públicos e aportando o máximo de resultados possíveis para o nosso País. Por isso, iremos cativar, desde o início do ano de 2023, 20% das despesas com deslocações e estadas.
Quanto à assistência técnica no montante global de 4,5 mil milhões de escudos, grande parte decorre de financiamento externo (2,5 mil milhões de ECV), ligado a projetos de investimentos ou a apoios dos parceiros na execução de várias políticas públicas.
O financiamento do Tesouro à assistência técnica nacional (1,3 mil milhões de ECV), é, essencialmente, relativo aos chamados precários na Administração Pública, que serão abrangidos pela segunda fase de regularização de precários, conforme já previsto.
O financiamento do Tesouro à assistência técnica não residente (0,7 mil milhões de ECV) deve-se, em grande parte, à cooperação técnica (Médicos Cubanos).
6 – As outras aquisições no montante de 7,5 mil milhões de escudos (cerca de 10% do Orçamento) correspondem ao montante da rubrica “Outras construções – aquisições”, que se enquadram em Ativos não financeiros. São relativas aos investimentos, destacando-se os 10 maiores, que representam 82% do total:
| Projetos | Montante, |
| Terminal De Cruzeiros | 2 022 |
| Sistema de produção e distribuição de água em Santiago | 902 |
| Programa de reabilitação, requalificação urbana e acessibilidades | 846 |
| Projeto de água e saneamento de bairros periféricos da cidade da praia | 769 |
| Turismo resiliente e desenvolvimento da economia azul em Cabo Verde | 422 |
| Programa de regeneração do habitat | 342 |
| Bacia hidrográfica de São João Batista | 320 |
| Capital Humano- Setor Habitação | 232 |
| Aquisição de bens e serviços - recursos financeiros de gestão | 200 |
| Programa governança e ação climática | 200 |
7 – Em matéria salarial, está-se a fazer um esforço no sentido da proteção dos rendimentos mais baixos e mais impactados pelas crises. Concedemos um aumento entre 3,5% a 1%.
Lembrando que a implementação dos Plano de Cargos, Carreiras e Salários, com impacto de aproximadamente 3 mil milhões de CVE, beneficiou os quadros especiais, ou seja, as categoriais com rendimentos mais elevados ao nível da Administração Pública.
O aumento faseado do salário mínimo para 14.000 ECV resulta de uma decisão consensualizada em sede do Conselho de Concertação Social, assim como a previsão orçamental para cerca de 3 mil novos pensionistas do regime não contributivo da segurança social, o aumento do abono de família e a eliminação da precaridade na Administração Pública Nacional e Local.
8 – Quanto à política fiscal, importa reafirmar que o aumento da taxa turística para 275$00 é uma medida que visa combater e eliminar a pobreza extrema e, de certo modo, promover a comparticipação do turismo na melhoria do próprio destino.
Sobre o aumento da taxa do tabaco em 20$00 decorre da política fiscal em prol do ambiente, da saúde e da juventude.
O custo anual do tabagismo, recentemente publicado, ronda os 1,62 mil milhões de ECV e mata diretamente mais de 100 pessoas por ano, enquanto a receita se situa na ordem dos 0,4 mil milhões de ECV.
Assim sendo, tributar cigarros é salvar vidas! Quanto mais alto for o preço final, maior é a dificuldade de acesso, particularmente para os nossos jovens e mais vida se salvam. Por outro lado, uma tributação eficiente do cigarro tem implicações no combate à pobreza, na medida em que constitui uma boa parcela do encargo familiar, com particular destaque nas famílias mais pobres.
Relativamente à permanência dos 5% do direito de importação, deve-se à necessidade de uma racionalização de incentivos fiscais e harmonização da nossa pauta aduaneira com a Tarifa Exterior Comum da CEDEAO. De se esclarecer que esta taxa reduzida de 5% não abrange os bens essenciais, que continuam sem qualquer tributação em sede de direitos aduaneiros.
Importa realçar, ainda, que se mantém a isenção de direitos de importação nos setores da saúde, agricultura e pesca, constante do Código de Benefícios Fiscais.
Relativamente ao ICE, deve-se referir que um dos propósitos deste imposto é o de corrigir externalidades negativas. Deste modo, as viaturas que mais poluem pagam mais. Foi esta a razão que fez com que, para o ano de 2023, fizéssemos um ajuste, diminuindo o ICE para as viaturas novas (zero km) para 100 mil escudos, mantendo-se os 200 mil escudos para as usadas até 4 anos.
De destacar que as viaturas elétricas estão isentas tanto do ICE, IVA e DI, para além de apoios monetários para a sua aquisição. De igual modo, as viaturas de emigrantes (com idade inferior a 10 anos) que regressam definitivamente ao País estão isentas do ICE.
9 – As metas para o emprego estão fixadas nos documentos estratégicos do Governo, nomeadamente no Cabo Verde Ambição 2030. Queremos atingir, neste horizonte, a fasquia de um dígito no concernente à taxa de desemprego.
O orçamento não é uma caixa onde se coloca tudo. Nem uma varinha mágica enquanto solução para todos os desafios com os quais Cabo Verde e o mundo estão confrontados.
É um instrumento, importante e potente é certo, de política económica e social.
Precisamos de um debate construtivo à volta do Orçamento de Estado para 2023.
Um debate focado nos problemas das pessoas, das empresas e das Ilhas.
Não percamos tempo.
Gabinete de Comunicação do Governo.
