Os deputados aprovaram nesta sexta-feira, durante a primeira sessão parlamentar de abril, a proposta de lei, apresentada pelo Governo, referente ao Estatuto do Comité de Relato Financeiro.

A apresentação do diploma foi feita pelo Vice Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial, Olavo Correia, tendo realçado que, com a aprovação desse diploma, o país está a dar “passos importantes para uma maior credibilização” do Relato Financeiro.

O Comité de Relato Financeiro é um serviço central integrado no Ministério das Finanças e Fomento Empresarial, tecnicamente independente, dotado de autonomia, funcional, administrativa e financeira, que funciona no âmbito do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, no qual estão representadas, a nível do território nacional, as entidades públicas e privadas interessadas no domínio da contabilidade e relato financeiro e da supervisão da auditoria e tem por missão a emissão e harmonização das normas de contabilidade e relato financeiro.

Dentre as atribuições do CRF, destacam-se as propostas de alteração de normativos existentes e ou a promulgação de novos normativos de contabilidade e de relato financeiro; a promulgação e ou reconhecimento de normas e a emissão de regulamentos sobre as matérias do seu âmbito de atuação, consultando, para o efeito, a Ordem dos Profissionais Auditores e Contabilistas Certificados (OPACC); a supervisão e a emissão de parecer prévio, de natureza vinculativa, relativamente às normas do sistema de controlo de qualidade, deontológicas e de auditoria, e a avaliação do plano anual de controlo de qualidade proposto pela OPACC e acompanhamento da sua execução.

A presente Lei aprovada vem, ainda, proceder à definição das Entidades de Interesse Público (EIP), para efeitos do cumprimento das atribuições do CRF, no domínio da supervisão da auditoria, tendo em conta a relevância pública significativa, em razão da sua cotação em bolsa ou outro mercado regulamentado, do tipo de atividade, e da sua dimensão em termos de ativos e ou volume de negócios.

O Ministro das Finanças explicou que, com a aprovação dessa lei, o país está a reforçar o quadro de governança, o quadro regulatório e a dar mais confiança ao mercado, no que tange às informações contabilísticas e também em relação ao relato financeiro.

“O quadro da governança pública empresarial é hoje um ativo muito importante, tendo em conta o esforço de Cabo Verde no sentido da sua internacionalização, pela via da criação do Centro Internacional do Negócio, das Zonas Francas Comerciais, das Zonas Económicas Especiais, e com a criação de um conjunto de incentivos que o Governo tem estado a disponibilizar para atrair pequenas, médias e grandes empresas para o mercado cabo-verdiano”, explicou.

Por outro lado, apontou a necessidade das empresas cabo-verdianas em recorrerem ao mercado internacional, quer para estabelecer parcerias, como para atingir mercados financeiros e de capitais internacionais. E, para lá chegarem, “é fundamental a credibilidade da informação contabilística financeira e sobre a governança – uma exigência sobretudo no que tange a projetos de grande porte”, referiu.

Deste modo, “havendo um quadro institucional que garanta a qualidade dessas informações tudo fica mais facilitado. E o papel do Governo é exatamente este, o de facilitar. Neste caso, ser um facilitador para que as empresas possam aceder a mercados internacionais”, finalizou.