O Governo de Cabo Verde, através do Decreto-Lei n.º 31/2020, de 23 de março, aprovou a alienação de até 61% do capital social da CV Handling, o respetivo procedimento e o Caderno de Encargos que regula os termos e as condições da alienação das ações, bem como os trâmites do concurso limitado. Subsequentemente, por anúncios publicados nos jornais nacionais e internacionais, foi aberto um processo visando a recolha de manifestação de interesse, destinado à seleção de um parceiro estratégico para a aquisição de até 51% do capital social da Cabo Verde Handling, nos termos do referido quadro legal.

Tendo em conta as notícias veiculadas recentemente num dos jornais da praça, contendo equívocos, incorreções e inverdades, vem o Governo de Cabo Verde, esclarecer o seguinte:

O procedimento de alienação através de concurso limitado, que constitui informação pública e resulta acessível, é composto por três fases, a saber:

   1.ª fase: Anúncio para a manifestação de interesse, tendo em conta os critérios pré-definidos;

   2.ª fase: Qualificação dos candidatos e convite para apresentação das propostas técnica e  financeira;

   3.ª fase: Seleção da entidade a contratar com o Estado de Cabo Verde a privatização, precedida de um período de negociações, caso necessário.

Neste momento, está em curso a 1.ª Fase do procedimento, cujo lançamento público foi a 20 de fevereiro de 2024, correspondente ao momento de manifestação de interesse por parte de operadores, através do preenchimento de um questionário e apresentação de informações de natureza técnica e financeira, seguindo-se as etapas acima elencadas.

É importante esclarecer, ainda, que a concessão de um prazo adicional para manifestação de interesse não compromete o princípio da concorrência, na medida em que, esta primeira fase, constitui, simplesmente, um momento para aferir quais as entidades interessadas em aceder ao procedimento - não existindo, nesta etapa, qualquer apresentação de condições de participação ou de execução do contrato.

De ressaltar, igualmente, que, de acordo com o referido na comunicação oficial que anuncia a prorrogação do prazo, os operadores económicos que já procederam à submissão das suas manifestações de interesse, poderão, querendo, proceder à respetiva substituição ou à substituição de quaisquer dos documentos já apresentados.

O Governo reitera que a privatização da CV Handling está alinhada com a visão do futuro de Cabo Verde. O objetivo é impulsionar o desenvolvimento do Hub aéreo do país, atraindo e integrando um parceiro estratégico. O intuito é dotar Cabo Verde de um serviço de handling moderno, competitivo, eficiente e robusto, capaz de atender à crescente demanda por serviços de assistência em escala.

A privatização da CV Handling reafirma o papel do setor privado como principal impulsionador da inovação e aproveitamento das oportunidades económicas, contribuindo para a diversificação e o crescimento económico inclusivo de Cabo Verde.

Gabinete de Comunicação e Imagem do Governo