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PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE POSSE/PROPRIEDADE SOBRE OS PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DOS TERRENOS LOCALIZADOS NAS ZDTI E NO AEROPORTO, NA ILHA DA BOA VISTA - Asset Display Page

PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE POSSE/PROPRIEDADE SOBRE OS PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DOS TERRENOS LOCALIZADOS NAS ZDTI E NO AEROPORTO, NA ILHA DA BOA VISTA

Informações,Anúncio Publicado em: 07-02-2020 18:36

A DIREÇÃO GERAL DO PATRIMÓNIO E DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (DGPCP), tendo despachado (Despacho N.o 01/PROC. N.o 300/DGPCP/2019) nesse sentido, procedeu, nos termos e por força do artigo 7.o da Lei no 25/VII/2008, de 3 de março, alterada pela Lei n.o 45/VII/2009 de 24 de agosto, à notificação dos requerentes, da decisão de reconhecimento ou não de posses e propriedades para efeitos de indemnização, pela expropriação de terrenos nas ZDTI e no aeroporto da Ilha da Boa Vista.

Por esta via, nos termos do artigo 7o - A do supracitado diploma, torna público que se encontram afixados editais, nos serviços públicos da ilha da Boa Vista – Repartição das Finanças e Câmara Municipal – e no edifício da sede do Ministério das Finanças, na Av. Amílcar Cabral, CP no 102, Plateau, Cidade da Praia, desde o dia 07 de fevereiro de 2020, conforme discriminado nas tabelas infra, as listas de deferimento (ANEXO I) e indeferimento (ANEXO II), para os efeitos do diploma legal supramencionado.

Consulte a lista aqui